RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801092-35.2022.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801092-35.2022.8.18.0162

RECORRENTE: TALICE FERREIRA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis:

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$900,00 (novecentos reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros legais desde a citação.

Improcedente o pedido de danos morais.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: do cabimento de danos morais e por fim a reforma da sentença. Por fim, Que seja conhecido e provido o presente recurso interposto, no sentido de REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA e julgar procedentes todos os PEDIDOS contidos na petição inicial, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, por estarem em consonância com as provas produzidas nos autos;

 

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 10/09/2024