JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800921-29.2022.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800921-29.2022.8.18.0146

RECORRENTE: MARINETE ALVES LIMA

Advogado(s) do reclamante: AILTON SOARES CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILTON SOARES CARVALHO FILHO

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: JORGE IBSEN LIRA DA NOBREGA, ANARIANE COSTA SILVA, RICHARD LEIGNEL CARNEIRO, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.  VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARINETE ALVES LIMA em face do BANCO ITAUCARD S/A, alegando parcelamento automático do débito.

 

Afirma, entretanto, que foi vítima de uma conduta abusiva da instituição financeira. 

 

Requer, assim, a restituição dos valores descontados em dobro, bem como a condenação por danos morais.

 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou procedente o pedido da parte autora, in verbis:

 

Pelo exposto, conforme fundamentação supra, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte os pedidos formulados pela parte autora, para condenar o requerido, BANCO ITAUCARD S/A, a restituir na forma dobrada à parte autora, MARINETE ALVES LIMA, a quantia referente ao pagamento do parcelamento automático, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos e acrescidos de juros legais desde o efetivo prejuízo; bem como a indenizá-la, a título de danos morais, na quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, e juros de mora a contar da citação, levando-se em conta a relação contratual entre as partes. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, a condenação aos danos materiais na forma simples; A extinção do processo ante a necessidade de perícia; redução dos danos morais; e por fim a reforma da sentença. Face ao exposto, requer que seja julgado IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, posto que agindo assim, esse E. Colegiado prestigiará mais uma vez a Lei, Doutrina e Jurisprudência dos nossos Tribunais, considerando a regularidade de todos os requisitos legais, ou, como ponto secundário, a clara convalidação do contrato.

 

Contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença, aumento dos danos morais; e condenação  em honorários sucumbenciais na proporção de 20% do valor da condenação.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 10/09/2024