JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022503-10.2018.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022503-10.2018.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

 

RECORRIDO: ADELAIDE DE SOUSA CAMPOS
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANILO SILVA REBELO SAMPAIO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO E DANOS MORAIS na qual a parte autora argumenta que não celebrou um contrato de empréstimo junto ao Banco BRADESCO, e houve o desconto das parcelas no seu benefício previdenciário.  Afirma, entretanto, que foi vítima de uma conduta abusiva da instituição financeira, tendo em vista que não constitui o negócio jurídico, e que tem sofrido descontos ilegais em seu benefício previdenciário, os quais são significantes em proporção ao seu benefício.  Requer, assim, a nulidade do contrato impugnado na presente demanda, bem como a declaração de inexistência de débito, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou procedente o pedido da parte autora, in verbis: 

 

PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a presente ação

e determino:

a) declarar a inexistência do contrato ora questionado, conforme art. 19, I, NCPC e, caso alguma prestação ainda esteja sendo cobrada, que tais cobranças sejam suspensas e canceladas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto do juizado, na forma do art. 536, §1º, NCPC;

b) condenar a Requerida no pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais).

c) restituir em dobro ao requerente a importância já em dobro de R$ .1.597,44 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), bem como os demais descontos efetuados após o início do presente feito, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese: dos esclarecimento dos fatos; do exercício regular do direito; da inexistência do dano moral; e por fim a reforma da sentença. REQUER que se digne a Egrégia Turma Recursal a acolher o presente recurso e posteriormente vindo dar PROVIMENTO a este recurso voluntário, no sentido de reformar a sentença ora recorrida.

 Sem contrarrazões.

 É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

  A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

  

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 É como voto.

 Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 25/07/2024