APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139, 3 141, INC III DO CP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800963-93.2022.8.18.0141 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800963-93.2022.8.18.0141

APELANTE: MAXWELL PIRES FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO LAURENTINO NUNES MARTINS, VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO

APELADO: MICHEL AGUIAR DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: MARCUS KALIL SOARES ALBUQUERQUE, FABIO FERREIRA HORTENCIO VERAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139, 3 141, INC III DO CP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de apelação contra sentença que, em Ação Criminal, julgou procedente a denúncia e, via de consequência, condenou o autor do fato MICHEL AGUIAR DE SOUZA, como incurso no art. 331, do CP, fixando a pena de 06 (seis) meses de detenção, ora substituída pela pena restritiva de direitos, in verbis:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na queixa-crime para condenar MICHEL AGUIAR DE SOUZA, brasileiro, nascido em 06/10/1992, portador do RG 3.628.925 SSP/PB e do CPF 105.675.134-75, filho de Gilda Vera de Aguiar e Carlos Antonio Firmino de Souza, residente e domiciliado na Rua Manoel França, nº 331, Bairro Maravilha, Altos/Piauí, pela prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 12 (doze) meses e à pena de 40 (quarenta) dias-multa.

 Condeno também MICHEL AGUIAR DE SOUZA, acima qualificado, ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o querelante, a título de danos morais. O pedido foi expressamente formulado na queixa-crime e fixado nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. O montante não pode ser ínfimo ou exorbitante, tratando-se de indenização mínima a ser descontada em eventual discussão perante a esfera cível, a qual não fica obstada. Recorde-se que o juízo criminal fixa o valor para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos materiais e morais sofridos pelo ofendido, mas não deverá mensurar com precisão os danos, limitando-se a fixar um valor mínimo, respeitados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

 Na hipótese de conversão, o regime de cumprimento é o aberto, diante da pena aplicada.

Custas pelo réu.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em síntese: dos esclarecimentos dos fatos; da inexistência de ato ilícito; direito de informar, minorar os valores dos danos morais e por fim a reforma da sentença. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o que segue abaixo: O deferimento da nulidade absoluta da sentença extra petita, prolatada pelo juízo ad quo; Se, da não declaração da nulidade, que seja devolvida ao MM Juízo para correção do erro na sentença a fim de que seja proferida outra, requer a reforma da sentença para determinar a total improcedência do que foi pedido pelo Apelado; Requer, ainda, o Recebimento e conhecimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada a respeitável sentença de primeiro grau e, consequente, ABSOLVER o Apelante do crime a ele imputado pelas razões expostas

Contrarrazões.

 

               É o relatório sucinto

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

In casu, a instrução não revela discrepância relevante, podendo ainda ser observado que a negativa da prática criminosa pelo acusado não encontra sustentação nas provas.  Pelo contrário, constatou-se que ele efetivamente realizou o núcleo do tipo penal, estando, portanto, incurso nas penas do art. 139, c/c 141, inc. III do Código Penal. Em relação aos danos morais alegação de extrapetita, mas consta da queixa crime: e) Requer ainda a fixação de condenação por indenização pelos danos morais sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.

 

Assim, vejo que a sentença já se manifestou sobre as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001”. 

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos. 

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da condenação atualizado.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

 

 

Teresina, 07/10/2024