RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DÉBITOS ANTERIORES À VENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800297-62.2021.8.18.0130 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800297-62.2021.8.18.0130

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: LIEVALDO LUIS MACEDO

Advogado(s) do reclamado: FRANCINALDO GOMES DE LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DÉBITOS ANTERIORES À VENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis:

 

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, considerando inexigível o débito questionado, DETERMINO que:

1. A empresa demandada RECALCULE o débito relativo à fatura de energia elétrica da unidade consumidora nº 1712982-6, referente ao mês de janeiro/2021, para que fique limitada ao valor da energia efetivamente consumida (R$ 24,04) acrescido do valor concernente à contribuição de iluminação pública municipal-COSIP (R$ 3,66), totalizando a quantia de R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos), consoante consta da fatura presente no Id. 32092027.

2. A ré que exclua o nome da parte autora de qualquer registro de proteção ao crédito em face do débito referido nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) a partir da intimação (art. 536, § 1º, do CPC), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

3. CONDENO ainda a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (data da negativação junto à Serasa Experian) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos esclarecimentos dos fatos; da minoração dos danos morais e por fim a reforma da sentença. Por fim, requer-se aos Ínclitos Julgadores que conheçam o presente recurso com manutenção do benefício da justiça gratuita, dando-lhe, em seguida, provimento para que seja reconhecido o dano moral causado ao recorrente e determinar a sua devida negativação, bem como a condenação da empresa em custas e honorários advocatícios.

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 10/09/2024