RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PUBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TERESINA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 2.972/2001. PERCENTUAL DE 10% SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AO VENCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024224-60.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024224-60.2019.8.18.0001

RECORRENTE: EMANUELLA COELHO LIMA RODRIGUES, LUCIANA OTILIA PIRES LEITE, KELLY LAIANE COELHO DA SILVA, FRANCILENE NASCIMENTO SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARIADNE FERREIRA FARIAS, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO, LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PUBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TERESINA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 2.972/2001. PERCENTUAL DE 10% SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AO VENCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que sobreveio sentença que julgou procedentes em partes os pedidos constantes na inicial, in verbis:

 

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Requerido Município de Teresina na obrigação de realizar o pagamento dos valores retroativos da gratificação de titulação, da seguinte forma:

1)                      EMANUELLE COELHO LIMA RODRIGUES: R$ 3.383,70 (três mil trezentos e oitenta e três reais e setenta centavos).

2)                      KELLY LAIANE COELHO DA SILVA: R$ 2.510,10 (dois mil quinhentos e dez reais e dez centavos)

3)                      FRANCILENE NASCIMENTO SILVA: R$ 5.998 (cinco mil novecentos e noventa e oito reais).

4)                      LUCIANA OTÍLIA PIRES LEITE: R$ 1.405,77 (Mil quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos).

5)                      Indefiro o dano moral pleiteado.

6)                      Indefiro a Gratuidade da Justiça.

7)                      Defiro ainda a implantação da Gratificação por Titulação para a servidora Luciana Otilia Pires Leite uma vez que já preencheu os requisitos para a concessão.

8)                      Os valores devidos ao autor deverão ser calculados de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum.

9)                      Fixados os parâmetros de liquidação, reputo atendido o Enunciado nº 04 FOJEPI e Enunciado nº 32 do FONAJEF.

10)                  Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: da inconstitucionalidade da lei aplicada; e por fim a reforma da sentença. DO EXPOSTO, requer-se de V. Exa., confiante nos v. suplementos jurídicos, que CONHEÇA E DÊ PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença conforme arguido supra, excluindo a condenação do Município na espécie e invertendo-se a sucumbência no ponto.

 

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

 

 

Teresina, 09/09/2024