RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA O CADASTRO DAS EMPRESAS JUNTO AO PJE PARA RECEBIMENTO DAS CITAÇÕES. EIVA RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800399-79.2020.8.18.0143 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800399-79.2020.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RECORRIDO: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE GONZAGA FONTENELE FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA O CADASTRO DAS EMPRESAS JUNTO AO PJE PARA RECEBIMENTO DAS CITAÇÕES. EIVA RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DEMAIS ATOS DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de embargos à execução apresentados por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., nos quais aduz, em suma, a nulidade da citação.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTE os embargos à execução apresentados, com base no art. 918, II, c/c art.487, I, primeira parte do CPC.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: à época do ato de citação prevalecia a redação antiga do artigo 246, V que determinava a citação por meio eletrônico conforme regulado em lei. A referida regulamentação ocorreu apenas em 26 de agosto de 2020 (Regimento 68 de 2020), e, não contém penalidades expressas para aquele que não a proceder. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar provido o recurso.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consigno que, sendo a citação um dos pressupostos de validade do processo, justamente porque o réu fica impossibilitado de exercer um direito constitucionalmente assegurado — o direito de defesa, a eventual inobservância dos requisitos legais na sua concretização implica nulidade do processo. 

Como é cediço, pela literalidade expressa do art. 246 do CPC, a citação poderá ocorrer por meio eletrônico, e nos termos do §1º do citado artigo, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuados preferencialmente por esse meio.  

Consta dos autos que as citações foram remetidas para o endereço eletrônico da Recorrida, e que embora supostamente citada, esta não compareceu às audiências e nem apresentou contestação a fim de melhor instruir o processo.

Cumpre destacar que na data (24/08/2020) em que a secretaria judicial procedeu a citação do Banco via sistema do PJE não existia regulamentação para o cadastro das empresas junto ao PJE para recebimento das citações.

O Regimento 68 de 2020 que versa sobre o tema, somente foi publicado em 26 de agosto de 2020, ou seja, dois dias após a citação via PJE ter sido equivocadamente efetivada. Neste sentido, conforme disposto no Código de Processo Civil, deve ser destacado que as citações e intimações devem ser consideradas nulas quando realizadas sem observância das prescrições legais (art. 280, CPC).

Outrossim, à época do ato de citação prevalecia a redação antiga do artigo 246, V que determinava a citação por meio eletrônico conforme regulado em lei.

Assim, dada a informação deve-se reconhecer a irregularidade da citação.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, acatando a preliminar de nulidade da citação/intimação para comparecimento em audiência, anulando todos os atos do processo a partir da audiência, inclusive, para designação de nova audiência de conciliação, instrução e julgamento em observância ao art. 277 do CPC, bem como reabertura da fase de instrução processual.

 

Teresina, 09/09/2024