poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº 0754932-79.2024.8.18.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)

ASSUNTO(S): Excesso de prazo

PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801470-59.2023.8.18.0031

IMPETRANTE: Francisca Jane Araújo – OAB/PI nº 5640

PACIENTE: ABYMAEL LIMA AGOSTINHO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI

Relator: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DANO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, EM RAZÃO DA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA – ORDEM PREJUDICADA. Julga-se o habeas corpus prejudicado quando o impetrante obtém, durante a ação, a situação jurídica reclamada" (STJ; HC n.º 1.623/2; 6a. Turma; relator Ministro Vicente Cernicchiaro; j. 18.12.1996).

Decisão Monocrática

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Francisca Jane Araújo – OAB/PI nº 5640 em favor de ABYMAEL LIMA AGOSTINHO, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI.

O impetrante relata, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 19/03/2019, e que já foi pronunciado na forma do art.121, caput, e do art.163, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer da pronuncia em liberdade.

Informa que, desde o dia 05/12/2023, consta no sistema PJE/1ºGrau a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Piauí para apreciação do Recurso em Sentido Estrito, e que, no entanto, até a data da presente impetração, a ação não foi distribuída no sistema PJE/2º Grau.

Alega excesso de prazo na prestação jurisdicional, afetando a razoável duração do processo sem que o paciente tenha causa, cujo excesso se torna ainda mais gravoso considerando que o paciente é preso provisório.

Com base em tais considerações, e defendendo a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão liminar da ordem para substituir a prisão antecipada do paciente por quaisquer das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, expedindo-se o competente Alvará de Soltura.

Finalmente, pleiteia a concessão definitiva da ordem, confirmando-se a liminar.

Colaciona documentos.

É o relatório. Decido.

Cuida-se de pleito liberatório fundado na arguição de excesso de prazo na remessa do recurso em sentido estrito nesta segunda instância.

No entanto, evidencia-se que o pedido do presente writ se encontra prejudicado.

Consultando o processo n° 0801470-59.2023.8.18.0031, através do sistema PJe, verifica-se que o MM. Juiz a quo determinou a remessa dos autos a esta Superior Instância, em 04/12/2023, e que o recurso em sentido estrito já se encontra neste Egrégio Tribunal em trâmite regular com a determinação da distribuição do caderno processual ao Relator prevento.

Portanto, diante da remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça, cessando o alegado constrangimento ilegal exercido pelo Juízo a quo , esta ordem encontra-se prejudicada, pela perda de objeto, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

Neste viés:

HABEAS CORPUS – ALEGADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, EM RAZÃO DA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA – ORDEM PREJUDICADA – Autos já remetidos à Segunda Instância, para julgamento do recurso de Apelação - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada. (TJ-SP - HC: 22947772720218260000 SP 2294777-27.2021.8.26.0000, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 11/02/2022, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/02/2022)

Dispositivo

Isso posto, com esteio no art. 659 do CPP, julgo prejudicada a presente ordem de habeas corpus, ante a absoluta perda do objeto.

Após as comunicações legais necessárias e decorridos os prazos em lei, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator