EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , INCISO III , DO CPC. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELATÓRIO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que a extinção do feito sem análise de mérito deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no §1º do art. 485. 2. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem qualquer impulso do exequente, correta a determinação de extinção processual, sem julgamento de mérito, ante o abandono da causa. 3. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000005-07.1992.8.18.0105 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000005-07.1992.8.18.0105

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

APELADO: NILO GODINHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , INCISO III , DO CPC. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INCIDÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. APELATÓRIO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que a extinção do feito sem análise de mérito deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no §1º do art. 485. 2. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem qualquer impulso do exequente, correta a determinação de extinção processual, sem julgamento de mérito, ante o abandono da causa. 3. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e improvido. 

 

RELATÓRIO

Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo d. juízo da  VARA ÚNICA DA COMARCA DE GILBUÉS - PI, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA, movida pelo apelante em face de NILO GODINHO DE OLIVEIRA, ora apelado. 

Em Sentença (id. 11918438), o magistrado a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, consideradas aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, nelas incluídos todos os atos praticados durante o processo e não recolhidos previamente, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso (id. 11918441), aduzindo, em síntese, da falta de intimação. Ao final, requer o conhecimento do recurso para cassar a sentença a quo, com a consequente determinação do prosseguimento da demanda. 

Em contrarrazões (id. 15786786), a parte apelada rebateu os argumentos levantados pela apelante, ocasião em que pugnou pelo improvimento do recurso. 

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (id. 13080976). 

É o Relatório. 

Inclua-se o feito em pauta virtual. 

 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante. 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 

 

2 - MÉRITO DO RECURSO 

Tratando-se a hipótese de extinção do processo por inércia da parte autora, não há como prescindir dos requisitos do art. 485, III, §1º, do CPC, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo sentido, sabe-se que a extinção do feito sem análise de mérito com fundamento neste artigo, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no §1º do art. 485.

Da detida análise dos autos, observo que o magistrado a quo determinou a intimação pessoal do autor, consoante id. 11918432, pág. 16. 

Logo, decorridos mais de 30 (trinta) dias sem qualquer impulso do exequente, correta a determinação de extinção processual, sem julgamento de mérito, ante o abandono da causa. 

No tocante a alegada ausência de animus para ocorrência do abandono, é certo que referido comportamento decorre da própria inércia do autor apesar de intimado pessoalmente para promover a prática do ato.

Nesse viés:

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM ARRIMO NO ARTIGO 485, III DO CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA CAUSA – SITUAÇÃO DE ABANDONO NÃO CONFIGURADA – ANIMUS DE ABANDONAR A CAUSA NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive deste Sodalício, a extinção do processo por abandono da causa exige o ânimo inequívoco, cabendo ao magistrado condutor do feito, antes de decretar sua extinção, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar seu interesse no prosseguimento da causa, à exegese do § 1º do artigo 485 do Código Procedimental Civil, cuja inobservância acarreta na nulidade do ato sentencial, devendo os autos retornar à instância de origem para seu regular prosseguimento. (TJ-MT - AC: 00044329420108110013 MT, Relator:MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 12/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a extinção do processo de execução pelo abandono da causa, faz-se necessário a demonstração de que o exequente teve a intenção de abandonar o processo. A extinção do feito por abandono (inciso III do art. 485 do CPC/15) depende de prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado. (TJ-MS - AC: 08042584620198120001 Campo Grande, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023)

Portanto, ausentes quaisquer vícios na sentença apelada, sua manutenção é medida que se impõe. 

3 - DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção do feito. 

Deixo de majorar o ônus sucumbencial em razão da ausência de condenação na origem. 

É como voto. 

 DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de extinção do feito. Deixo de majorar o ônus sucumbencial em razão da ausência de condenação na origem, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.  Impedido/Suspeito: Não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.