RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DÉBITOS ANTERIORES À VENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800798-65.2021.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800798-65.2021.8.18.0146

RECORRENTE: ADAO NILSON DA SILVA VAZ

Advogado(s) do reclamante: THAMIRIS CERES LOPES FREIRE

RECORRIDO: ALVORADA VEÍCULOS

Advogado(s) do reclamado: MARCUS VINICIUS DA ROCHA FERRAZ

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE DO RÉU. DÉBITOS ANTERIORES À VENDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis:

 

Pelo exposto, conforme fundamentação supra, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados pela parte autora para condenar a requerida, ALVORADA VEÍCULOS, a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização para transferência de titularidade do veículo objeto desta demanda, sob pena de multa diária no valor de 100,00 (cem reais), limitado 30 (trinta) dias, devendo o réu arcar com os débitos anteriores à compra e venda do veículo.

Sem custas e nem honorários advocatícios.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos esclarecimentos dos fatos; dos danos morais e por fim a reforma da sentença. Por fim, requer-se aos Ínclitos Julgadores que conheçam o presente recurso com manutenção do benefício da justiça gratuita, dando-lhe, em seguida, provimento para que seja reconhecido o dano moral causado ao recorrente e determinar a sua devida negativação, bem como a condenação da empresa em custas e honorários advocatícios.

 

Contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 09/09/2024