RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO MATEUS CARD. INCONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO. VALORES EM ABERTO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805326-45.2022.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805326-45.2022.8.18.0167

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO GOMES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO MATEUS CARD. INCONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO. VALORES EM ABERTO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito inexistente junto ao requerido.

Sobreveio sentença que julgo parcialmente procedente o pedido inicial e nesta parte para reduzir os danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. Considerando a comprovação por meio da ré, da exclusão do nome do autor do cadastro dos inadimplentes, entendo como ocorrida a perda do objeto da obrigação de fazer. Considerando a existência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, exsurge evidente por este motivo deferir o pretendido benefício de gratuidade judicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a parte RECORRIDA questiona na petição inicial negativação realizada em seu nome em 16/03/2022, e apresenta extrato do SPC com data de emissão em 25/06/2022. Todavia, o registro do CPF da parte Recorrida já se encontra excluído, sendo o seu nome retirado dos órgãos de restrição em 17/0/2022. . 

Contrarrazões ao recurso nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 25/07/2024