RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO E UTILIZADO. COBRANÇA REGULAR DA FATURA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO DO CARTÃO. DÍVIDA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800973-25.2022.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800973-25.2022.8.18.0146

RECORRENTE: AMADEU MISSIAS DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: THAMIRIS CERES LOPES FREIRE

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO E UTILIZADO. COBRANÇA REGULAR DA FATURA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO DO CARTÃO. DÍVIDA CONSTITUÍDA REGULARMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumenta que vem sendo cobrado de forma indevida em decorrência de um contrato abusivo de cartão de crédito.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda (ID 14879674).

A parte autora, inconformada com a sentença, interpôs recurso, aduzindo, em síntese, a ilegalidade da contratação e da cobrança dos encargos (ID 14879678).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 14879686).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 09/09/2024