poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800615-66.2022.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
APELANTE: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

DECISÃO TERMINATIVA

O presente processo foi encaminhado a este Tribunal de Justiça sem o julgamento dos embargos declaratórios opostos na origem (Id. Num. 16860479 - Pág. 1/4), sendo, portanto, inviável o juízo de admissibilidade da Apelação Cível.

Diante do exposto, determino ao setor competente que proceda ao cancelamento da distribuição deste recurso de Apelação Cível e, por conseguinte, devolvam-se os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Cumpra-se imediatamente.