poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0010499-75.2018.8.18.0021
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil, Pagamento]
RECORRENTE: AMANDA COSTA GOUVEIA
RECORRIDO: ARIOSTO FERREIRA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso inominado interposto por AMANDA COSTA GOUVEIA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança em que figura como parte autora ARIOSTO FERREIRA DOS SANTOS.

Verifica-se nos autos que a parte recorrente/requerida, AMANDA COSTA GOUVEIA, veio a falecer no curso do processo, conforme certidão de óbito acostada aos autos, conforme id 7247314. Todavia, transcorrido o prazo legal, apesar de intimado o recorrido, não houve o pedido de providências ou habilitação dos sucessores para ser possível o prosseguimento ao feito, conforme previsto nos artigos 51, VI da lei 9.099/95 e 313, §2º, inciso I, e 689, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando que a habilitação dos sucessores não foi realizada no prazo estipulado e que a ausência de habilitação impede a continuidade do processo, restando configurada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há outra alternativa senão julgar prejudicado o recurso e extinguir o processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso interposto por AMANDA COSTA GOUVEIA e extingo o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte falecida.

Publique-se. Intime-se.

Expedientes necessários.