RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RASTREAMENTO DE VEÍCULO. FURTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0032841-43.2018.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0032841-43.2018.8.18.0001

RECORRENTE: MICHELE MAXIMO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ELANO LIMA MENDES E SILVA

RECORRIDO: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES, SAVIO DE ARAUJO MARTINS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RASTREAMENTO DE VEÍCULO. FURTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS EXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0032841-43.2018.8.18.0001

RECORRENTE: SECOPI-SERVICOS COMERCIAS DO PIAUI LTDA
Advogados do(a) RECORRENTE: EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES - CE24544-A, SAVIO DE ARAUJO MARTINS - PI9489-A

RECORRIDO: MICHELE MAXIMO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRIDO: ELANO LIMA MENDES E SILVA - PI6905-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte autora, ora recorrida, argumenta que assinou contrato de prestação de serviços de localização e monitoramento de veículos com a empresa recorrente e que houve falha na prestação de serviços, motivo pelo qual requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.104,00 (nove mil cento e quatro reais) e danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, in verbis:

“Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente em parte o pedido do(a) autor(a) para condenar o(a) ré(u):

I -   a título de dano material o valor de R$ 9.104,00 (nove mil cento e quatro reais), com correção monetária desde o ajuizamento e juros da citação;

II - a título de dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três Mil Reais) a título de dano moral, com correção monetária a partir do arbitramento e juros desde a citação

III- Indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista não possuir os autos documentos hábeis da hipossuficiência.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” 

Embargos de declaração opostos, em ID. 8470425 - Pág. 159 a 172, rejeitados por inadequação da via eleita.

Razões do recorrente, alegando, em suma: omissão da sentença no pedido de impugnação à justiça gratuita, valor da causa e ilegitimidade passiva; contradição da sentença ao imputar responsabilidade objetiva de estacionamento; obrigação de meio da empresa em prestar o serviço de rastreio da motocicleta; ausência de comprovação do dano material; ausência de provas do dano moral; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para que seja determinado o indeferimento da gratuidade da justiça, a retificação do valor da causa, acatada a ilegitimidade ativa da contraparte quanto ao dano material, reconhecida a ausência de falha na prestação dos serviços de rastreamento, assim como a obrigação de meio da Recorrente, ademais da inexistência de prova sobre a efetiva ocorrência de ilícito contratual e nem dos danos materiais e morais alegados.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários. 

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Inicialmente, analisando as alegações preliminares da recorrente, observo que tais argumentos não merecem prosperar.

A sentença impugnada se manifesta devidamente sobre o pedido de justiça gratuita da parte autora, indeferindo o pedido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Pontuo, ainda, que o juizado especial é isento de custas no 1º grau, motivo pelo qual o indeferimento da justiça gratuita só teria consequências para a parte autora caso esta recorresse da sentença, o que não ocorreu no caso.

Quanto ao valor da causa, observo que tal pedido encontra-se, nesse momento processual, prejudicado. No que diz respeito a alegação de ilegitimidade da parte, entendo que tal argumento não merece prosperar, vez que o contrato de prestação de serviços foi celebrado entre as partes ora litigantes, independentemente da propriedade da motocicleta objeto do contrato.

Feitas essas considerações, passo a analisar os demais argumentos do recorrente.

Observo que foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículo com comodato de equipamentos, no qual a parte recorrente se obriga ao rastreamento e monitoramento via satélite do objeto, cedendo, a título de comodato, os equipamentos necessários para o rastreamento. O item 1.4 do referido contrato aduz que, visando atenuar eventuais prejuízos da contratante contra furtos ou roubos, o cliente teria a opção de assinar “apólice e certificado de seguro” com sociedade seguradora e o item 1.5 pontua que “induz o presente contrato obrigação de meio (prestação de serviço de rastreamento) e não de resultado ou de ação de repressão e prevenção de prática de ilícitos”. Ainda, o item 4.5 do contrato preleciona que:

“4.5. A prestação de serviços de monitoramento pela CONTRATADA não configura contrato de seguro, ficando a CONTRATANTE, no entanto, com direito a cobertura de seu automóvel unicamente para casos de roubo ou furto total, nos exatos termos da ‘Apólice e Certificado de Seguro’, estabelecida com idônea sociedade seguradora e que segue anexa (Anexo II) ao presente instrumento.”

Não foram juntados aos autos, nem pelo recorrente nem pelo recorrido, os termos da apólice e certificado de seguro que eventualmente tenha sido contratado, de modo que não é possível deduzir que tal contratação foi feita. Em ID. 8470425 - Págs. 21 e 22 foi juntado o contrato de assistência motocicleta, celebrado entre as partes, com assistência de responsabilidade da seguradora SulAmérica.

Nesse sentido, considerando as provas acostadas aos autos, observo que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes não se confunde com um contrato de seguro de automóvel. Assim, não merece prosperar o pedido da consumidora quanto à restituição integral do valor da motocicleta a título de danos materiais.

Já no tocante ao dano moral, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença para:

 a) AFASTAR a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais;

 b) MANTER a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como os demais termos da sentença atacada, por seus próprios fundamentos;

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 21/08/2024