RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE HOTEL PARA RESERVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802710-43.2021.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802710-43.2021.8.18.0164

RECORRENTE: ANDRE CACAU ALELAF

Advogado(s) do reclamante: YAGO CACAU LIMA

RECORRIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE HOTEL PARA RESERVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em que sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial, in verbis:

 

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para:

 

1) Condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação, por se tratar de ilícito contratual (STJ 54).

 

2)  IMPROCEDENTE quanto aos danos materiais.

 

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

 

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: dos esclarecimentos dos fatos; ilegitimidade passiva; reforma da condenação por danos morais; subsidiariamente do quantum indenizatório e por fim a reforma da sentença. Por fim, requer seja provido o Recurso para, reformando a r. Sentença, reconhecer a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, extinguindo o feito sem a resolução do seu mérito; seja provido o Recurso para, reformando a r. Sentença, para REFORMAR a condenação em danos morais pelas razões expostas; subsidiariamente, seja reduzida a condenação ao pagamento de verba indenizatória por danos morais, em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam o judiciário;

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 09/09/2024