EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMBARGADA. CONTRADIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS. VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Cabíveis Embargos de Declaração para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” (art. 1.022, caput, I e II, do CPC). 2. Da análise do decisum, observo que, de fato, existe omissão a serem corrigidas, eis que a matéria indicada nos aclaratórios não foi expressamente tratada no acórdão vergastado. 3. Assim, ante o repasse do valor do empréstimo através de TED, deve ser este compensado, nos termos do art. 368 do CC. 4. Presente, ademais, contradição entre a fundamentação do acórdão e sua parte dispositiva, no que concerne aos encargos moratórios dos danos morais e que deve ser eliminada. 5. Desse modo, quanto aos danos morais, incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. 6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800243-94.2020.8.18.0045 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

0800243-94.2020.8.18.0045 – Embargos de Declaração na Apelação Cível

Origem: Castelo do Piauí / Vara Única

Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI nº 2.338)

Embargada: JOANA FELICIO DA CRUZ PEREIRA

Advogado: Ronney Irlan Lima Soares (OAB/PI nº 7.649)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA EMBARGADA. CONTRADIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS. VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. Cabíveis Embargos de Declaração para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” (art. 1.022, caput, I e II, do CPC).

2. Da análise do decisum, observo que, de fato, existe omissão a serem corrigidas, eis que a matéria indicada nos aclaratórios não foi expressamente tratada no acórdão vergastado.

3. Assim, ante o repasse do valor do empréstimo através de TED, deve ser este compensado, nos termos do art. 368 do CC.

4. Presente, ademais, contradição entre a fundamentação do acórdão e sua parte dispositiva, no que concerne aos encargos moratórios dos danos morais e que deve ser eliminada.

5. Desse modo, quanto aos danos morais, incidência de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária.

6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, e os acolho, para: i) autorizar a compensação dos valores pagos à parte Autora, nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante; ii) fixar, quanto aos encargos moratórios dos danos morais, os juros de mora em 1% ao mês, que devem incidir desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ. Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, contra acórdão desta 3ª Câmara Especializada Cível, que NEGOU PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos seguintes termos:

 

Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão ou outro vício a ser sanado.

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão foi omisso, porque não analisou acertadamente as razões dos primeiros embargos de declaração, portanto: i) omisso, no que tange à compensação dos valores recebidos pela embargada; ii) contraditório no que concerne aos encargos moratórios da condenação à compensação por danos morais.

CONTRARRAZÕES: Ausente os efeitos infringentes, deixo de intimar o Embargado para contrarrazoar. 

 PONTO CONTROVERTIDO: são questões controvertidas, no presente recurso: i) a omissão, ou não, quanto à determinação de compensação dos valores em tese recebidos pela embargada; ii) a contradição, ou não, do acórdão quanto aos encargos moratórios na condenação por danos morais.

 

VOTO

 

1 CONHECIMENTO DO RECURSO 

Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontadas pelo Embargante no acórdão recorrido.

Desse modo, conheço do recurso.

 

2 FUNDAMENTAÇÃO

Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual.

Conforme relatado, o Banco Réu, ora Embargante, sustenta que o acórdão é omisso por não ter analisado os fundamentos referentes à compensação dos valores.

Da análise do decisum, observo que, de fato, existe omissão a ser corrigida, eis que a matéria indicada nos aclaratórios não foi expressamente tratada no acórdão vergastado.

Da análise dos autos, verifico que o Banco apresentou TED devidamente autenticado pelo SPB, Id. 2815161, comprovando a entrega dos valores contratados, mediante transferência para a conta de titularidade da Embargada.

Com efeito, ante o repasse do valor do empréstimo através de TED (Id. 2815161), deve ser este compensado, nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante.

Alegou ainda o Embargante, em suas razões recursais, que o acórdão foi contraditório ao fixar os encargos moratórios dos danos morais, pois determinou que incidissem de um modo na fundamentação e de outro no dispositivo

Observo que enquanto na fundamentação constou “quanto aos encargos moratórios, fixo o juros de mora em 1% ao mês, desde a citação até o arbitramento por este Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC que abrange juros e correção monetária”, no dispositivo consignou-se da seguinte forma “iv) fixar a condenação do Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e correção monetária, cujo índice a ser aplicado deverá ser a TAXA SELIC, a partir do arbitramento;”

Observo que há, de fato, contradição a ser eliminada no acórdão recorrido, entre a fundamentação e a parte dispositiva. E é justamente essa a contradição sanável por embargos de declaração, aquela entre as partes integrantes da mesma decisão. Veja:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CREDITAMENTO PIS E COFINS. DESPESAS NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) 9. O STJ entende que a contradição sanável por meio dos Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado embargado. (...) 20. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.127.331/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 26/2/2024.)

 

Assim, de modo a corrigir o vício verificado, necessário tecer os seguintes esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora aplicáveis ao caso.

Quanto aos danos morais, aplicável à espécie, no que diz respeito à correção monetária, a súmula 362 do STJ, incidindo a partir do arbitramento e, relativamente aos juros moratórios, a súmula 54 do STJ, contando-se a partir do evento danoso.

Para os danos morais, verifica-se que os termos iniciais de juros e correção monetária são distintos. Ante a discrepância de datas, não é possível adotar a SELIC para todo o período, posto que esta abarca os dois encargos.

Sendo assim, convém fixar, a título de juros, o índice de 1% (um por cento) ao mês, indicado no art. 406 do CC/2002, desde o evento danoso (datas dos descontos) até o arbitramento, momento a partir do qual passa a incidir exclusivamente a SELIC. Frise-se que essa forma de aplicação dos índices é a adotada pela jurisprudência pátria, como se lê nos seguintes arestos:

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. CONTRAFAÇÃO DA MARCA "INSULFILM". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula 362/STJ).

3. Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic.

4. Agravo interno provido.

 

Desse modo, reconhecida a ocorrência de contradição, deve ser o decisum sanado para fixar, quanto aos encargos moratórios dos danos morais, os juros de mora em 1% ao mês, que devem incidir desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ.

Assim, devem ser as alegações do Embargante acolhidas, com a consequente reforma do acórdão.

Considero prequestionada a matéria para os fins que entender de direito o Embargante.

Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição.

 

3 DISPOSITIVO 

Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração, e os acolho, para:

i) autorizar a compensação dos valores pagos à parte Autora, nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante;

ii) fixar, quanto aos encargos moratórios dos danos morais, os juros de mora em 1% ao mês, que devem incidir desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, aplico apenas a taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária, nos termos da súmula 54 do STJ.

Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 14.06.2024 a 21.06.2024, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

-Relator-