RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONDUTA HUMANA. DANO AO DIREITO DE OUTREM. VÍNCULO DE CONSEQUÊNCIA EXISTENTE ENTRE A CONDUTA TIDA COMO ILÍCITA (CAUSA) E O DANO (EFEITO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025431-94.2019.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025431-94.2019.8.18.0001

RECORRENTE: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE AMORIM

Advogado(s) do reclamante: SOLANGE MARIA DA SILVA BRITO, MARIA GABRIELA FERREIRA SOARES

RECORRIDO: ANTONIA GENEIDE SANTOS

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MENESES DE ALENCAR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONDUTA HUMANA. DANO AO DIREITO DE OUTREM. VÍNCULO DE CONSEQUÊNCIA EXISTENTE ENTRE A CONDUTA TIDA COMO ILÍCITA (CAUSA) E O DANO (EFEITO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS, em que a parte autora, ora Recorrente, informa que fora destratado pela requerida ao solicitar documentos da repartição pública em que trabalha e que esta não respeitou seus direitos como pessoa com deficiência. Pleiteia reparação por dano moral.

Sobreveio sentença que nos termos do art. 487, I, do C.P.C., julgou improcedente o pedido do autor e procedente o pedido contraposto da Requerida. In verbis:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor quanto aos danos morais (art. 487, I, do NCPC).

Ato contínuo, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto da parte requerida, CONDENANDO o autor CARLOS ANTONIO RODRIGUES AMORIM a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial.

Quanto ao pedido de litigância de má-fé, JULGO-O IMPROCEDENTE pelos fundamentos elencados acima.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Razões a parte recorrente, alegando, em suma, do breve resumo da demanda; da injusta sentença proferida; razões para reforma da decisão; do dano moral; do quantum indenizatório, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões do recorrido.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.