APELANTE: PEDRO MOREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DAS MATÉRIAS TRAZIDAS. MERO INCONFORMISMO.

1. Ainda que o acórdão não tenha se manifestado sobre as questões levantadas pelo Estado do Piauí neste recurso, o fato é que tais matérias agora levantadas não foram objeto de devolução na apelação interposta, que se limitou ao argumento de que o adicional já estaria incluso no pagamento do abono de férias e 13º salário.

2. Acerca dos embargos da parte autora, também não houve omissão. O pedido foi devidamente apreciado pelo acórdão, apesar de negado.

3. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

4. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 10 a 17 de maio de 2024, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração de ambas as partes, na forma do voto do Relator.

Os Srs. Desembargadores Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. José Vidal de Freitas Filho e Dra. Valdênia Moura Marques de Sá- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 229/2024).

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina/PI.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas duas partes, contra o acórdão proferido por esta 6a Câmara de Direito Público (ID n. 13562191), o qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do Estado do Piauí, réu, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Pedro Moreira da Silva, parte autora.

Sustenta o Estado do Piauí que a decisão incorreu em erro porque não se manifestou sobre questões legais e constitucionais, previstas nos arts. 373, I e 489, do Código de Processo Civil, bem como arts. 5º, II, 7º, 39, §3º e 93, IX, da Constituição Federal e Súmula Vinculante n. 37 (ID n. 13562191). 

Já Pedro Moreira da Silva argumenta que o acórdão é omisso em relação ao pedido de adicional noturno para fins de cálculo do 13º salário e abono de férias (ID n. 13590033). Em contrarrazões aos embargos do Estado (ID n. 15426750), arguiu que não há omissão no acórdão recorrido quanto às questões apresentadas pelo ente público.

O Estado opôs outros embargos de declaração em ID n. 13679682.

É o relatório.

VOTO

Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 

Conforme relatado, os embargantes alegam que a decisão está errada porque foi omissa em diversos pontos.

Sem razão.

A verdade é que as questões trazidas pelo embargante em sua contestação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos. 

Conforme já relatado, a apelação foi interposta em face de sentença proferida nos autos da ação nº 0818280-44.2021.8.18.0140 que o Autor/Apelado/segundo Embargante propôs contra o Estado do Piauí, objetivando, em síntese,  “o direito do autor ao recebimento do 13° (décimo terceiro) salário, bem como, 1/3 (um terço) de férias, calculados sobre seu vencimento integral, nos termos em que determina o art. 7, VIII, XVII, 39, §3º da CF/88, bem como, o art. 39 e 40 da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004 (Lei de Vencimentos da Policia Militar do Piauí), condenando a ré, ainda, ao pagamento retroativo dos valores não pagos ao Autor”. 

Após a instrução processual, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para “a) CONDENAR o requerido ao pagamento da diferença de valores a título de adicional de férias e décimo terceiro salário, obtida a partir da inclusão da Gratificação de Função, Chefia e Assessoramento, por ter natureza remuneratória, no cálculo destas gratificações, subtraindo os valores já percebidos pela parte autora, referente as parcelas vencidas nos últimos 05 anos do ajuizamento da ação e aos períodos que se vencerem no curso desta ação, correspondente aos danos materiais, observando-se a incidência da Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de inclusão das vantagens de adicional noturno, VPNI, auxílio refeição e Complemento Lei 6933, na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias, bem como o pagamento das diferenças de valores referentes aos últimos cinco anos, por serem verbas indenizatórias”. 

Autor e réu interpuseram recursos de apelação, cujo provimento foi negado ao Estado do Piauí e concedido parcialmente em relação à parte autora, Pedro Moreira da Silva. 

Passa-se, então, à apreciação dos embargos e acórdão impugnado.

Segundo o Estado do Piauí, o acórdão é omisso porque não se manifestou sobre questões legais e constitucionais, previstas nos arts. 373, I e 489, do Código de Processo Civil, bem como arts. 5º, II, 7º, 39, §3º e 93, IX, da Constituição Federal e Súmula Vinculante n. 37.

Sem razão.

Ainda que o acórdão não tenha se manifestado sobre as questões levantadas pelo Estado do Piauí neste recurso, o fato é que tais matérias agora levantadas não foram objeto de devolução na apelação interposta em ID n. 9873840, que se limitou ao argumento de que o adicional já estaria incluso no pagamento do abono de férias e 13º salário.

Acerca dos embargos da parte autora  (ID n. 13590033), também não houve omissão. Os pedidos da apelação – repetidos nos embargos – foram apreciados, apesar de negados, conforme se vê no seguinte trecho do acórdão de ID n. 13328498: “Desse modo, é descabida a incidência na base de cálculo do 13º e do abono de férias as verbas a título de adicional noturno e auxílio-refeição, por serem parcelas indemnizarias, tomando-se como base a remuneração integral do autor. A Constituição Federal e a legislação estadual assim dispõe sobre a matéria [...]”.

Como já dito, o recurso de embargos de declaração não tem por objetivo rediscutir a demanda. Ensina Marcato (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022, p. 1591). “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento”.

Neste sentido, se existe irresignação da parte diante do interesse contrariado, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria, não nos embargos de declaração. Ambos os recorrentes procuram rediscutir a matéria já decidida e devidamente fundamentada no acórdão mencionado.

Precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC, conforme exemplo dos seguintes julgados do Tribunal Pleno: TJPI | Mandado de Segurança Nº 2014.0001.007455-9 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 20/08/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.000527-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 16/07/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.005710-4 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/06/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.005896-4 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 23/04/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.004330-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/04/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.012004-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/04/2018; TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.003872-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/12/2017.

No mais, também é pacífico o entendimento de que inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Alerto, todavia, que o propósito protelatório que pode acontecer nos embargos não será desconsiderado em outro recurso que repita os argumentos deste, a pensar-se na penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Por ora, no entanto, apenas entendo que não devem ser providas as razões recursais, inclusive nem mesmo para fins de prequestionamento. 

Conclui-se que a decisão ora impugnada não padece de nenhum dos defeitos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, mesmo porque teve a solução integral da controvérsia, posto que todas as teses foram devidamente apreciadas, e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração de ambas as partes.