poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800998-54.2022.8.18.0076
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
RECORRIDO: MARIA DE LOURDES GOMES SILVA

DECISÃO 

Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA DE LOURDES GOMES SILVA, via advogado, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados, conforme razões consubstanciadas acostadas aos autos.

Em petição de ID. 17037284, foi requerida a homologação do acordo formulado entre as partes.

Partes maiores e capazes, portanto desnecessária a intervenção do Ministério Público.

É o breve relatório. Fundamentado e decido:

Considerando a inequívoca manifestação das partes, preservados os seus interesses, HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes desta ação, nos termos acostados ao ID. 17037284 destes autos, que fica sendo parte integrante da presente sentença.

Em consequência JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC.

Ademais, fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o recurso por superveniente perda de objeto.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.