JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE MANEIRA FRAUDULENTA. FRAUDE. BLOQUEIO DE SERVIÇOS. FALHA NO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801979-63.2023.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801979-63.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ALEXANDRINA DANUBIA BARBOSA ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRINA DANUBIA BARBOSA ALMEIDA

RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE MANEIRA FRAUDULENTA. FRAUDE. BLOQUEIO DE SERVIÇOS. FALHA NO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVAS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALEXANDRINA DANUBIA BARBOSA ALMEIDA em face do NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em síntese, aduz a autora/recorrida que, em 08/03/2023, teve sua conta bancária e seu cartão de crédito do banco réu/recorrente bloqueados, por ter contestado uma transação realizada por terceiro, e que, no dia 03/04/2023, enquanto o cartão permanecia bloqueado, a empresa ré/recorrente, por motivos de segurança, deslogou todos os dispositivos vinculados à sua conta, sob a justificativa de que estaria havendo uma tentativa de acesso. Afirmou que apenas conseguiu retornar ao aplicativo do requerido em 13/04/2023, após alterar o e-mail originalmente cadastrado, oportunidade na qual foi surpreendida com seis compras que totalizam a quantia de R$ 4.528,10 (quatro mil quinhentos e vinte e oito reais e dez centavos), realizadas nos dias 04/04/2023, 05/04/2023 e 06/04/2023, enquanto o cartão permanecia bloqueado e o aplicativo inacessível. Sustentou que as transações são atípicas e divergentes de seu padrão de consumo, o que evidencia a ocorrência de fraude. Informou que reportou e contestou as seis transações junto ao réu/recorrente, mas não obteve sucesso na resolução do problema. Alegou, ainda, acerca da fragilidade do sistema de segurança do réu e que, em 27/04/2023, o requerido/recorrente cancelou unilateral e irreversivelmente todos os produtos pertencentes à autora. Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, nesta parte, faço para diminuir o quantum pretendido a título de danos morais. Declaro inexistente o débito no valor de R$ 5.522,10 (cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos), nos termos da exposição. Condeno o réu a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, com base na Súmula n. 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil, respectivamente. Tendo, por fim, neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei n. 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar que o réu se abstenha cobrar o débito aqui declarado inexistente e de incluir o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, em razão do valor discutido em função deste processo; acaso já os tenha feito, deve proceder à baixa da negativação e também da cobrança, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sujeito, contudo, à dobra em caso de recalcitrância. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95)”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença (id 14802859)

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/10/2024