PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801779-81.2022.8.18.0042

 RECORRENTE: R A CONSTRUTORA LTDA

 Advogado(s) do reclamante: ROBERIO VASCONCELOS BEVILAQUA JUNIOR

 RECORRIDO: NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS e outros

 Advogado(s) do reclamado: FERNANDO GALVAO NETO

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta  por R A CONSTRUTORA LTDA, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0801779-81.2022.8.18.0042), impetrado em face de NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, prefeito municipal de Bom Jesus - PI, e FLÁVIO MOURA COSTA, Presidente da Comissão Permanente de Licitações da prefeitura municipal de Bom Jesus - PI.

Vieram-me os autos conclusos. 

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator