RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA QUITADA. EXECUÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO INDEVIDO EM EXCESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019948-20.2018.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019948-20.2018.8.18.0001

RECORRENTE: JOSE ROCHA NEIVA

Advogado(s) do reclamante: JOFFRE DO REGO CASTELLO BRANCO NETO

RECORRIDO: MARIA JANAIDE LEAL

Advogado(s) do reclamado: ANDRE CARDOSO JUNG BATISTA, MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA QUITADA. EXECUÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO INDEVIDO EM EXCESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação na qual a parte autora alegou que foi indevidamente executada (Processo nº 0016176-83.2017.818.0001) no valor de R$ 10.550,83 (dez mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) em decorrência de duas notas promissórias, que já tinham sido quitadas por ela. Aduziu que, na referida ação de execução, o réu afirmou que: “Ocorre que até a presente data nada foi pago”, bem como aduziu que foi alvo de gritante, odiosa e censurável injustiça e má-fé provocada pelo réu, perturbação que causou enormes constrangimentos. Daí o acionamento postulando: restituição em dobro da cobrança indevida efetuada, nos termos do art. 940 do CC, no valor de R$ 21.101,66 (vinte e um mil cento e um reais e sessenta e seis centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e benefícios da Justiça Gratuita.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, para condenar o réu, José Rocha Neiva, a pagar à autora, Maria Janaide Leal, a título de restituição em dobro, nos termos do art. 940 do CC, o valor de R$ 21.101,66 (vinte e um mil cento e um reais e sessenta e seis centavos), valor este a ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (18/06/2018), conforme art. 405 do CC, e atualização monetária desde o ajuizamento da ação (12/06/2018), conforme Lei nº 6.899/91. Afastou a alegação do réu de que a autora teria litigado de má-fé.

Irresignado com a r. sentença, o recorrente sustentou, em suas razões: Falta de interesse processual e coisa julgada; Da incompetência territorial; Da ausência de repetição do indébito. Por fim, pugna pela reforma total da sentença.

Contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

A parte recorrida foi indevidamente executada em decorrência de duas notas promissórias já quitadas, conforme ação de execução já julgada, na qual a parte autora faz juntada de comprovantes de pagamentos e o Banco do Brasil emite ofício que confirma tais pagamentos. Agora requer a compensação pelos danos sofridos quando do julgamento daquela ação.

In casu, a documentação acostada aos autos demonstra a veracidade dos fatos alegados pela parte autora/recorrida, pois o recorrente não se desincumbiu de provar que não agiu como demonstrado na inicial, inclusive não juntando documentos que demonstrem o contestado, contrariando o estatuído no art. 373, CPC.

 

No entanto, quanto à repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único do CDC, assim dispõe, in verbis:

 

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (grifo nosso)

 

 Assim, no tocante à restituição em dobro, observo que a sentença a quo deve ser modificada, uma vez que a parte autora/recorrida não realizou nenhum pagamento indevido em excesso, apenas o pagamento devido.

Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso para excluir a condenação pela repetição de indébito por não ser cabível à espécie. 

Sem ônus de sucumbência.

 

Teresina, 09/09/2024