EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SERASA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801155-45.2021.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801155-45.2021.8.18.0146

RECORRENTE: DAVI PEREIRA DAMASCENO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

RECORRIDO: CIELO S.A., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, BANCO BRADESCARD S.A.
REPRESENTANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA, CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES, LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SERASA. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se demanda judicial na qual a parte autora, ora recorrida, argumentou que seus dados foram inseridos no Serasa pelas recorrentes sem justificativa. Aduziu que desconhece a dívida que lhe foi imputada pelas recorrentes, e em decorrência de tal inscrição indevida sofreu danos morais. O feito tramitou sem resolução amigável.

 

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para:

“Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da autora a fim de: 1) declarar a inexistência da dívida objeto deste processo, no valor de R$ 12.807,77 (doze mil, oitocentos e sete reais e setenta e sete centavos); 2) determinar ao requerido, BANCO BRADESCARD S/A, a retirar definitivamente o nome do autor, DAVI PEREIRA DAMASCENO, CPF n. 136.319.168-33, do SPC/SERASA/OUTROS, unicamente acerca do objeto deste processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) condenar as requeridas, BANCO BRADESCARD S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos pelo autor, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); 4) Por fim, em face da requerida CIELO S/A, julgo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, de acordo com os argumentos acima”.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida BANCO BRADESCARD S.A., ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado, alegou em preliminar que a requerida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, fossem excluídas do polo passivo, por serem partes ilegítimas e passasse a constar apenas o BANCO BRADESCARD S/A, tendo em vista que é empresa do Conglomerado Bradesco responsável pelo contrato objeto da lide. Em seguida, sustentou que o débito a que deu ensejo a inscrição do recorrido no Serasa é legal, pois decorrente de compras não pagas no cartão de crédito adquirido pelo recorrido. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte recorrida.

Contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre consignar que os Juizados Especiais Cíveis se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Quanto a preliminar arguida pela recorrente no tocante a exclusão das requeridas VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO do polo passivo da demanda, por entender que são partes ilegítimas para responder a demanda, já que a Bradescard S.A., ora recorrente, pertencente ao conglomerado Bradesco, é a administradora do cartão de crédito objeto da lide. Sem mais delongas, acolho o pedido para excluir a requerida Visa do Brasil empreendimentos LTDA e Visa Administradora de Cartões de Crédito do polo passivo da ação.

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes recorrente e recorrida inserem-se nos conceitos de prestador de serviços e de consumidor, na forma dos arts. 2o e 3o do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Em detida análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso apenas para excluir do polo passivo da demanda a requerida VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. e VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.