RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONDUTA HUMANA. DANO AO DIREITO DE OUTREM. VÍNCULO DE CONSEQUÊNCIA EXISTENTE ENTRE A CONDUTA TIDA COMO ILÍCITA (CAUSA) E O DANO (EFEITO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802627-87.2020.8.18.0026 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802627-87.2020.8.18.0026

RECORRENTE: MIRIAN MARIA DE ANDRADE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA, ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: HAGSON FERNANDO SILVA AGUIAR

Advogado(s) do reclamado: HELDER PAZ RODRIGUES, VINICIUS MOURA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONDUTA HUMANA. DANO AO DIREITO DE OUTREM. VÍNCULO DE CONSEQUÊNCIA EXISTENTE ENTRE A CONDUTA TIDA COMO ILÍCITA (CAUSA) E O DANO (EFEITO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802627-87.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MIRIAN MARIA DE ANDRADE MACEDO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A, MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A

RECORRIDO: HAGSON FERNANDO SILVA AGUIAR
Advogados do(a) RECORRIDO: HELDER PAZ RODRIGUES - PI13396-A, VINICIUS MOURA DA SILVA - PI16245-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora, ora Recorrida, pleiteia reparação por dano moral decorrente de ofensa proferida em rede social (Facebook) e portal de notícias.

Sobreveio sentença que os termos do art. 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o requerido. In verbis:

“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o requerido:

a-      ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), isto é, data da publicação (17/04/2019).

Aplicar-se-á a tabela da CGJ/TJPI quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros. 

Sem custas nem honorários em face do rito adotado.”

Razões a parte recorrente, alegando, em suma, da reforma da sentença- ausência de prova/necessidade de prova pericial; da inexistência de dano moral; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões do recorrido, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/08/2024