poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0000134-30.2018.8.18.0063
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas, Professor]
APELANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS
APELADO: AURO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 4ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público o processo e julgamento da demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em feito da Fazenda Pública.

No caso dos autos, trata-se de ação tramitada perante a Vara Única da Comarca de Amarante – PI, onde uma das partes litigantes é o MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS. No caso, é evidente que a vara que julgou o processo o fez utilizando a competência para julgar os feitos da fazenda pública, o que afasta a competência desta Câmara Especializada Cível para julgar o feito.

Assim sendo, declaro a incompetência da 4ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de maio de 2024.