EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A autora objetiva, por meio da demanda, a extinção dos débitos de IPTU relativos ao imóvel objeto da demanda, de modo que sua mera suspensão não leva à alegada ausência de interesse de agir. 2. O acórdão é claro ao dispor que, cabendo ao município de Teresina o registro cartorário e esse, injustificadamente, não o procedendo, faz jus a autora ao recebimento do complemento da indenização ajustada. 3. A respeito dos danos morais, o acordão esclarece que estes restam configurados, tendo em vista o longo lapso temporal sem cumprimento por parte do município de proceder o registro cartorário, o que levou a diversas cobranças indevidas em nome da autora. 4. Inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811962-50.2018.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811962-50.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA HELENA FERNANDES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS PIRES ROCHA GONCALVES, NATAN PINHEIRO DE ARAUJO FILHO, JOSE DE ALENCAR SOARES JUNIOR

APELADO: MUNICÍPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS. NÃO-PROVIDO.

1. A autora objetiva, por meio da demanda, a extinção dos débitos de IPTU relativos ao imóvel objeto da demanda, de modo que sua mera suspensão não leva à alegada ausência de interesse de agir.

2. O acórdão é claro ao dispor que, cabendo ao município de Teresina o registro cartorário e esse, injustificadamente, não o procedendo, faz jus a autora ao recebimento do complemento da indenização ajustada.

3. A respeito dos danos morais, o acordão esclarece que estes restam configurados, tendo em vista o longo lapso temporal sem cumprimento por parte do município de proceder o registro cartorário, o que levou a diversas cobranças indevidas em nome da autora.

4. Inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

5. Recurso desprovido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de acórdão (ID. 11552340) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais (Proc. 0811962-50.2018.8.18.0140), que negou provimento ao recurso interposto pelo município embargante e deu parcial provimento ao recurso interposto pela autora, no sentido de majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nas suas razões (ID. 12491316), o município embargante alega que o acórdão restou omisso a) quanto à análise de documento que aponta a inexistência de débitos de IPTU em nome da autora; b) quanto à condição suspensiva para o pagamento da indenização decorrente da desapropriação. Sustenta ainda a existência de contradição no acórdão por dele constar julgado no qual afastou-se os danos morais. Requer o provimento dos aclaratórios para sanar as omissões apontada.

Nas contrarrazões (ID. 15032473), a embargada alega que, em que pese o ente municipal ter apresentado extrato de cancelamento de débitos relativos ao IPTU, esse só foi realizado após o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. Afirma que inexiste omissão quanto à transferência do registro cartorário. Sustenta que o dano moral não tem fundamento na desapropriação do imóvel, por si só, mas nos anos de tentativas frustradas de receber o que tinha direito, o atraso na transferência de titularidade do bem e na cobrança indevida de IPTU com negativação do seu nome. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II – MÉRITO

Prevê o art. 1.022 do CPC/15 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o município embargante que o acórdão restou omisso a) quanto à análise de documento que aponta a inexistência de débitos de IPTU em nome da autora; b) quanto à condição suspensiva para o pagamento da indenização decorrente da desapropriação. Sustenta, ainda, a existência de contradição no acórdão por dele constar julgado no qual afastou-se os danos morais.

Da análise do decisum, observo que inexiste omissão a ser corrigida, eis que as matérias indicadas nos aclaratórios foram expressa e claramente tratadas no acórdão vergastado. Veja-se:

 

a) Sobre os débitos de IPTU em nome da autora:

 

“Neste sentido, a documentação acostada aos autos (Num. 3866261 - Pág. 8/12) demonstra que há débitos relativos ao imóvel objeto da demanda em aberto, em nome da autora, posteriores à imissão na posse do imóvel por parte da Administração Pública, a qual se deu desde formalização do termo de ajuste aludido. Com efeito, resta clara a ilegalidade da respectiva cobrança, impondo-se o cancelamento do débito em questão”.

 

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste na paralisação do curso do processo enquanto persistir a causa da suspensão. O prazo já percorrido permanece computado e após a solução da causa suspensiva continua do ponto onde parou.

Por sua vez, a extinção do crédito tributário, consiste no desaparecimento de sua exigibilidade motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva.

No caso dos autos, a autora objetiva a extinção dos débitos de IPTU relativos ao imóvel objeto da demanda, de modo que sua mera suspensão não leva à alegada ausência de interesse de agir.

 

b) Sobre o registro cartorário:

“Veja-se, de início, que o termo de ajuste firmado entre autora e município requerido, no caput da cláusula 2º prevê que “o valor firmado, para efeito de indenização do terreno citado, corresponde a duzentos e setenta e cinco mil reais, a ser pago 90% após assinatura do presente Termo e 10% após o registro cartorário em nome do Município de Teresina”.

No caso, não obstante a evidente validade do acordo celebrado entre as partes em litígio, o município requerido não adimpliu integralmente com as suas obrigações. Observe-se que o saldo remanescente de 10% do valor total da indenização deveria ser adimplido após o registro cartorário em nome do Município de Teresina. Ocorre que, embora tal diligência tenha ficado a cargo do ente requerido, este, injustificadamente, nunca cumpriu o acordado.

Em que pese afirmar que o registro não foi feito por fatores alheios à sua vontade, o município requerido não acostou nenhuma prova que embasassem suas alegações. Desta forma, ante o flagrante e injustificável inadimplemento, tem direito a autora ao complemento da indenização previamente ajustada”.

 

O acórdão é claro ao dispor que, cabendo ao município de Teresina o registro cartorário e esse, injustificadamente, não o procedendo, faz jus a autora ao recebimento do complemento da indenização ajustada.

 

c) Sobre a indenização por danos morais:

“Quanto aos danos morais, verifico que esses restam fartamente demonstrados. Isso porque, já passados mais de oito anos desde a formulação do acordo, o ente municipal requerido, injustificadamente, não adimpliu totalmente com o pactuado. Some-se a isso o fato de que, por anos, o ente requerido insistiu na cobrança indevida de impostos referentes ao imóvel expropriado”.

 

A respeito dos danos morais, o acordão esclarece que estes restam configurados, tendo em vista o longo lapso temporal sem cumprimento, por parte do município, da obrigação de proceder o registro cartorário, o que levou a diversas cobranças indevidas em nome da autora (embargada).

Por conseguinte, inexistindo vícios a serem sanados, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

 

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator