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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0811320-72.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO QUE DESTOA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO MONOCRATICAMENTE NÃO CONHECIDO.

1.            Tratando a sentença de extinção do feito por abandono, não cabe ser conhecido o recurso se a parte apelante fundamenta seu recurso na não obrigatoriedade de juntada de comprovante de endereço atualizado.

2.            Constatada a ausência de dialeticidade cabe ao relator, nos termos do art. 932, III do CPC, negar seguimento ao recurso monocraticamente.

3. Apelação não conhecida.

RELATÓRIO

            Em analise a APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE JESUS DA SILVA SOARES, já qualificada, em face de sentença proferida pelo Juízo de direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, movida em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. 

            A sentença impugnada, extingue o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora. Condena ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais em condição suspensiva ante o deferimento da justiça gratuita.

            Insurge a apelante contra sentença, alegando em seu favor arguindo que a juntada de comprovante de endereço não é obrigatória, sendo formalidade que impediu a análise do mérito.

             Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Alega ter havido o abandono da causa e, em suma, se manifesta no sentido de que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Intimado o Ministério público, este deixa de opinar.

      É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO 

O senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando):            Com efeito, do cotejo das razões recursais com os fundamentos da sentença, verifica-se que aquelas estão completamente dissociadas dos fundamentos desta. Tem-se na espécie em apreço, portanto, recurso absolutamente contrário ao chamado princípio da dialeticidade.

A sentença extinguiu o feito por abandono da causa. O apelante sustenta sua tese com base na desnecessidade de juntada do comprovante de endereço e se limita, no mais, a reprisar os elementos que trouxe na petição inicial.

Destarte, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis)

III 4- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(omissis).

É certo, outrossim, que o § único, do supratranscrito dispositivo, manda que, antes de considerar inadmissível o recurso, o relator conceda prazo ao recorrente, a fim de que corrija o vício ou complemente a documentação exigível. Menos certo não o é, porém, que isso só se deva dar quando for possível, àquele que recorre, atender à determinação.

Não é, obviamente, o que ocorre aqui, por se ter vício absolutamente insanável. Daí, aliás, a razão pela qual os tribunais pátrios vêm decidindo, iterativa e pacificamente, sempre com o mesmo entendimento constante do seguinte aresto, dentre outros que também poderiam vir à colação, ipsis verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART 932 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Não merece conhecimento, por ausência de dialeticidade, a apelação que não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, não objetivando as razões que ensejem a reforma da decisão judicial.

(TJ-PB – APL: 00444627920118152001 0044462-79.2011.815.2001, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 21/09/2016)

DECIDO

Com estes fundamentos, não CONHEÇO desta apelação e, por via de consequência, DENEGO-LHE seguimento monocraticamente, ex vi do disposto no inciso III, do art. 932, do CPC.

Nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese firmada no Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ, majoro os honorários de 10 para 15% do valor da causa, sob condição suspensiva nos termos do art. 98 do CPC. 

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 23 de maio de 2024.