AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO. DESPROVIMENTO. 1) In casu, verifico que não assiste razão à defesa quanto ao pedido de prisão domiciliar, para apenado em regime semiaberto, tendo como critério apenas a idade do reeducando. 2) Quanto à antecipação, ressalte-se que o juiz indeferiu, na verdade, o “regime semiaberto harmonizado”, que é a antecipação da progressão de regime. Portanto, quando o agravante completar o requisito temporal para a progressão de regime, caberá ao juiz a quo fazer nova análise, inclusive do requisito subjetivo, conforme estabelecido na Lei de Execuções Penais. 3) Na decisão recorrida, o juiz de pontuou que o apenado/agravante cumprirá os requisitos temporais para progressão de regime, para o aberto, somente em 15/03/2025. 4) Agravo em execução não provido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0761010-26.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0761010-26.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: RAIMUNDO CARDOSO DAMASCENO

 

AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1) In casu, verifico que não assiste razão à defesa quanto ao pedido de prisão domiciliar, para apenado em regime semiaberto, tendo como critério apenas a idade do reeducando.

2) Quanto à antecipação, ressalte-se que o juiz indeferiu, na verdade, o “regime semiaberto harmonizado”, que é a antecipação da progressão de regime. Portanto, quando o agravante completar o requisito temporal para a progressão de regime, caberá ao juiz a quo fazer nova análise, inclusive do requisito subjetivo, conforme estabelecido na Lei de Execuções Penais.

3) Na decisão recorrida, o juiz de pontuou que o apenado/agravante cumprirá os requisitos temporais para progressão de regime, para o aberto, somente em 15/03/2025.

 4) Agravo em execução não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 14 a 21 de junho de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade,  em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso interposto, comunicando-se esta decisão ao juiz das execuções penais, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator

Relatório

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Raimundo Cardoso Damasceno (ID. 13347004), contra a decisão de fls. 116 à 121 (ID. nº 13347004), proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, no processo de Execução Penal nº 0264581-29.2017.8.09.0160, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e a antecipação da progressão pra o aberto.

No referido processo de execução penal, conforme consta do sistema SEEU, o recorrente cumpre pena de 13 anos de reclusão em regime inicial fechado, pelo crime do art. 121, § 2º (Homicídio Qualificado), do Código Penal, estando atualmente em regime semiaberto.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, a fim de que seja concedida a prisão domiciliar excepcional e temporária, com monitoramento eletrônico, nos termos do artigo 117, I e II, da Lei nº 7210/84, bem como a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), aplicados em interpretação sistêmica e conforme com os artigos 1º, III; art. 3º, IV; art. 5º, XLVII, XLIX e art. 196, todos da Constituição Federal.

Subsidiariamente, requer a concessão da saída antecipada do regime semiaberto para o regime aberto, pois o agravante encontra-se próximo de alcançar o requisito objeto para progressão, nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, bem como com apoio na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal.

Colaciona os documentos.

Em contrarrazões (ID. 13347004, fls. 154 à 159), o parquet pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente agravo em execução.

O MM. juiz das execuções penais, em juízo de retratação (ID. 13347004, pág. 163), manteve a decisão que indeferiu o pedido do apenado.

O Ministério Público superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 13878697).

É o relatório

VOTO

 

MÉRITO

DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR

Como dito, o agravante requer que seja conhecido e provido o recurso, a fim de que seja determinado o cumprimento da pena em prisão domiciliar ou antecipação da progressão para o regime aberto.

Pois bem.

In casu, verifico que não assiste razão à defesa quanto ao pedido para que seja retificada a decisão do juiz de 1º grau, que não concedeu o cumprimento do regime semiaberto em prisão domiciliar.

Isso porque, embora exista previsão legal para a prisão domiciliar dos reeducandos com idade acima dos 70 (setenta) anos, a permissão dada pelo art. 117 da LEP, refere-se aos apenados que estão em regime aberto.

Em casos excepcionais, a prisão domiciliar pode ser concedida aos apenados do regime semiaberto, ou, até mesmo fechado, em razão, por exemplo, de doença grave, excepcionalidade que não se verifica no presente caso, sendo a base do pedido apenas o fator idade.

A propósito:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DOMICILIAR OU SAÍDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, em razão da condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto para para 09/09/2036, "sem lapso para qualquer benefício (seja progressão, seja livramento condicional)" (fl. 70).

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execução Penal estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida.

3. As instâncias ordinárias destacaram que não houve comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao Segregado.

Além disso, consignaram que a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária elaborou plano de contingência para o enfrentamento da emergência da saúde pública.

4. Ademais, para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar ou de saída antecipada ao Reeducando, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.

5. Segundo a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o Art. 5.º-A à Recomendação n. 62, de 17/03/2020, do mesmo Conselho, "[a]s medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. (NR)".

6. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC n. 599.642/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 21/6/2021.) (grifo nosso)

Portanto, não tendo sido demonstrada excepcionalidade, além do fator idade, o agravante não faz jus à prisão domiciliar.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA AO BERTO

Outrossim, pugna o agravante pela antecipação da progressão para o regime aberto, alegando que deve ser aplicada a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, bem como a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal.

No entanto, não há que se falar em ofensa à súmula vinculante nº 56, a qual dispõe que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”, vez que o apenado não está submetido a regime mais gravoso, inclusive, às fls. 116 à 121, na decisão de ID. Nº 13347004, foi permitido o cumprimento da pena na comarca de Parnaíba, com autorização de trabalho externo:

“Noutro ponto, subsidiariamente, vislumbro a possibilidade de o apenado cumprir o regime semiaberto nesta Comarca, com a autorização de trabalho externo, caso comprove possuir emprego fixo nesta cidade. De maneira excepcional, apenado deverá cumprir o regime semiaberto na Unidade Penal local, no caso, o apenado em cumprimento do regime semiaberto permanecerá em alojamento diverso dos detentos que cumprem o regime fechado”

Ressalta-se, ainda, que na referida decisão de ID 13347004, pág. 116/121, proferida em 18/07/2022, o juiz de 1º grau pontuou que o apenado/agravante cumprirá os requisitos temporais para o regime aberto em 15/03/2025:

“Ademais, considerando que o requisito objetivo para promoção ao novo regime será alcançado apenas no dia 15/03/2025, não é razoável a antecipação do beneficio, uma vez que exigência do cumprimento da condição temporal sujeita o apenado ao alcance do dia em que terá direto ao beneficio, em obediência as frações estabelecidas em lei, pretendendo trazer segurança jurídica e controle ao exercício do jus puniendi. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar interposto.”

Restou, também, não atingido o requisito objeto, conforme imposto por lei e fundamentado na decisão.

Ressalta-se que o juiz de primeiro grau não indeferiu o pedido de progressão para quando o apenado/agravante cumprir o requisito temporal, mas tão somente, negou o direito à saída antecipada (regime semiaberto harmonizado).

Portanto, quando o agravante completar o requisito temporal para a progressão de regime, caberá ao juiz a quo fazer nova análise, inclusive do requisito subjetivo, conforme estabelecido na Lei de Execuções Penais.

Assim, não pode prosperar, também, o pedido de antecipação do benefício, formulado pelo recorrido.

DISPOSITIVO

Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso interposto, comunicando-se esta decisão ao juiz das execuções penais.

Teresina, 24/06/2024