RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0009614-34.2014.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/ 3ª Vara Criminal RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí RECORRIDA: Izabel Maria Alves de Amorim ADVOGADA: Defensoria Pública do Estado do Piauí EMENTA PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MAGISTRADO DE 1ª GRAU QUE DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL E, EM SEGUIDA, RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRIDA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O magistrado de 1ª grau acertadamente reconheceu a nulidade da decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional, tendo em vista o erro da citação da acusada por edital. 2. Reconhecida a referida nulidade, resta inexistente a causa interruptiva da prescrição. Assim, conforme pontuou o juiz de 1ª grau, o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição em relação à acusada está devidamente preenchido, uma vez que entre o recebimento da denúncia (06/08/2014) e a data da sentença declaratória (11/10/2023), transcorreram mais de 08 (oito) anos, período necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Inexistindo irregularidade na sentença atacada, afasta-se o pedido ministerial. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0009614-34.2014.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/06/2024 )

 

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0009614-34.2014.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/ 3ª Vara Criminal

RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Piauí

RECORRIDA: Izabel Maria Alves de Amorim

ADVOGADA: Defensoria Pública do Estado do Piauí

 

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MAGISTRADO DE 1ª GRAU QUE DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL E, EM SEGUIDA, RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRIDA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO E AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O magistrado de 1ª grau acertadamente reconheceu a nulidade da decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional, tendo em vista o erro da citação da acusada por edital.

2. Reconhecida a referida nulidade, resta inexistente a causa interruptiva da prescrição. Assim, conforme pontuou o juiz de 1ª grau, o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição em relação à acusada está devidamente preenchido, uma vez que entre o recebimento da denúncia (06/08/2014) e a data da sentença declaratória (11/10/2023), transcorreram mais de 08 (oito) anos, período necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Inexistindo irregularidade na sentença atacada, afasta-se o pedido ministerial.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso ministerial e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão atacada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 07 a 14 de junho de 2024.

 

RELATÓRIO

 

A ré Izabel Maria Alves de Amorim foi denunciada pela prática do crime de receptação (art. 180 c/c art. 61, II, “h”, do CP). Em decisão, o magistrado declarou a extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva.

 

O Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões recursais, o representante ministerial alega, em resumo, que o magistrado incorreu em erro ao declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da ré, vez que a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional é válida, o que pleiteia o afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito.

Em contrarrazões, a defesa da ré Izabel Maria Alves de Amorim pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso ministerial.

Na oportunidade do art. 589, do CPP, o Juiz manteve a decisão recorrida.

 

O Ministério Público de 2º grau opinou pelo CONHECIMENTO do presente Recurso para, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para que seja reformada a sentença, para não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, determinando o imediato e urgente retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

 

O representante ministerial pleiteia o afastamento da prescrição reconhecida no crime de receptação em relação a ré Izabel Maria Alves de Amorim, sob o fundamento de que a decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional é válida e, portanto, deve ser reestabelecida, com o consequente afastamento da prescrição e regular prosseguimento do feito.

 

A ré foi denunciada pelo crime de receptação (art. 180 c/c art. 61, II, “h”, do CP). Recebida a peça acusatória, o magistrado determinou a citação da acusada. A primeira tentativa realizada restou infrutífera, vez que, conforme consta da certidão de fl. 53, “a acusada estaria viajando para cidade de Amarante-PI, sem data certa para retorno”. Em seguida, o Ministério Público juntou aos autos informações sobre novo endereço, sendo realizada nova tentativa que também restou fracassada, constando na certidão que a ré não residia naquele local.

O magistrado determinou a citação da ré por edital e, em decisão datada em 25/03/2015, suspendeu o processo e prazo prescricional.

 

No dia 13/09/2023, o Ministério Público se manifestou nos autos informando novo endereço da acusada na cidade de Amarantes, mas a citação restou novamente frustrada, constando na certidão que o irmão da ré comunicou que esta residia em Teresina, no Condomínio "Verde Te Quero Verde"- primeiro endereço indicado nos autos.

 

Em sentença proferida em 11/10/2023, o magistrado consignou o erro ocorrido na citação e declarou a nulidade da decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional, reconhecendo, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição. A decisão restou fundamentada nos seguintes termos:

 

“(…) Trata-se de Ação Penal (fls. 37/39) movida pelo MP-PI em desfavor de IZABEL MARIA ALVES AMORIM, já qualificada nos autos, dando-a como incursa na suposta prática do crime descrito no art. 180, caput, do CP, fato ocorrido em 04/10/14.

 

A denúncia foi recebida em 06/08/14 (fls. 46).

 

Frustrada a única tentativa de citação pessoal (fls. 65/66), despacho (fls. 60 - id 30231331), determinou envio de Ofício para a Unidade de Administração Penitenciária para que informasse eventual recolhimento da denunciada no sistema prisional.

 

Contudo, a Secretaria do Juízo (fls. 69), de maneira automática e sem atentar para o integral cumprimento do despacho (fls. 60), publicou edital de intimação.

 

O feito veio a ser suspenso (fls. 72), com base no art. 366 do CPP.

 

Em parecer (id 47477300), o MP-PI, requereu a retomada da contagem do prazo prescricional e a realização de nova tentativa de intimar a acusada.

 

A meu ver, a decisão que determinou a suspensão do feito, não atendeu as exigências contidas no art. 361 do CPP, que assim dispõe: "Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias”.

 

(…)

 

Dessa forma, além do envio de ofício à DUAP, caberia ao titular da ação penal ter ultimado providências outras a evidenciar o esgotamento das diligências localizadoras da ré.

 

Não havendo prova disso nos autos, tenho que a suspensão operada se revelou maculada. Em consequência, DECRETO a nulidade da decisão que suspendeu o CURSO DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL.

 

Conforme o art. 109, inciso I, do Código Penal, a pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito do art. 180 do CP, prescreve no prazo de 8 (oito) anos, se o máximo da pena corresponde até 4(quatro) anos.

 

Nesse cenário, reconhecida a nulidade da decisão que suspendeu a tramitação do feito, eis que assentada em premissa equivocada, entre a data de recebimento da denúncia e a presente data, inexistiu causa interruptiva prevista no art. 117 do CP, o que enseja o reconhecimento da extinção da punitiva, com base no art. 107, IV, do Código penal, sendo a matéria de ordem pública, conforme art. 61 do CPP, o que independe de eventual provação das partes envolvidas. (...)”

 

Pois bem.

 

A citação por edital, nos termos do art. 361 do CPP, somente deverá ocorrer nos casos em que a acusada não for encontrada.

 

No caso, na primeira tentativa de citação realizada no endereço Condomínio Verde Que Te Quero Verde, Bloco Carnaúba, Apt. 208, Bairro Santa Luiza, a vizinha informou que a acusada estava viajando, o que se conclui a ré efetivamente residia naquele local, embora não estivesse presente naquele momento. Assim, o oficial de justiça deveria ter retornado no referido endereço em outra data para nova tentativa de citação ou, percebendo que acusada estava se ocultando, realizado a citação por hora certa.

 

O magistrado, portanto, acertadamente reconheceu a nulidade da decisão que suspendeu o processo e o prazo prescricional, tendo em vista o erro da citação da acusada por edital.

 

Registra-se que, uma vez reconhecida a referida nulidade, resta inexistente a causa interruptiva da prescrição. Assim, conforme pontuou o juiz de 1ª grau, o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição em relação à acusada está devidamente preenchido, uma vez que entre o recebimento da denúncia (06/08/2014) e a data da sentença declaratória (11/10/2023), transcorreram mais de 08 (oito) anos, período necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

 

Dessa forma, mantenho intacta a sentença declaratória.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso ministerial e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão atacada em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

Teresina, 18/06/2024