EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. FUNDAMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800474-50.2022.8.18.0046 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800474-50.2022.8.18.0046

APELANTE: MARIA DOS SANTOS BRITO PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. FUNDAMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de Apelação Cível interposto pelo MARIA DOS SANTOS BRITO PEREIRA, contra ato judicial proferido nos autos da ação originária (Processo nº 0800474-50.2022.8.18.0046 – Vara Única da Comarca de Cocal-PI) ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Na inicial (Id 13773575) a parte autora pretende ver declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado impugnado, além de pleitear a condenação do Banco demandado na devolução em dobro da quantia descontada do benefício previdenciário da parte autora, no pagamento de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

O d. Juízo singular proferiu Despacho (Id 13773581) determinando a intimação da parte autora para juntar aos autos os documentos necessários (instrumentos procuratórios com poderes específicos e/ou declaração de pobreza) para a obtenção do benefício da justiça gratuita pretendida, sob pena de indeferimento do pedido.

A parte autora juntou aos autos “Declaração de Pobreza/Hipossuficiencia” (Id 13773584).

Na sentença (Id 13773586), o d. Magistrado singular indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, argumentando que a parte autora “apresentou pedido de forma genérica e indeterminada, de modo a inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional”.

Nas razões recursais (Id 13773589), a parte apelante argumenta que 1) não foram demonstrados os requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da inicial, e, 2) ocorreu a violação dos princípios da primazia da decisão de mérito e da decisão surpresa.

Enfim, requer o provimento do recurso a fim de reformar integralmente a sentença, devendo os autos retornarem ao r. Juízo originário.

Nas contrarrazões recursais (Id 13773602), o Banco requerido pleiteia a manutenção da sentença.

Recebido o recurso (Id 14569687).

É o relatório.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da possibilidade, ou não, de manutenção da sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o pedido contido na inicial é genérico e indeterminado, de modo que inviabiliza a efetiva prestação jurisdicional.

É notório, na espécie, que o d. Juízo singular violou princípios processuais fundamentais ao extinguir a petição inicial sem resolução do mérito, sob o fundamento, genérico, de que a peça vestibular não continha pedido certo e determinado, além do que não continha no pedido a expressa declaração de inexistência do contrato impugnado, em que pese a parte autora tenha nomeado a ação de “declaratória de inexistência”.

Importa observar, de plano, que o pedido inicial deve, em regra, ser formulado de forma certa e determinada, conforme dispõem os arts. 322, caput e 324, caput, do CPC.

Contudo, o Digesto Processual Civil também admite a possibilidade de se formular, excepcionalmente, nos casos expressamente previstos em lei, pedido genérico, e, portanto, não determinado, segundo prevê o § 1º do seu art. 324.

No caso em concreto, o d. Magistrado de 1º Grau fundamentou a extinção do feito sem resolução do mérito com base apenas com base em conceitos jurídicos indeterminados, pois afirma que os pedidos formulados na inicial seriam genéricos e indeterminados, sem explicar o motivo concreto da incidência de tais conceitos no caso em concreto.

É inquestionável, ainda, que os motivos supracitados (pedidos genéricos e indeterminados) podem justificar qualquer outra decisão, pois não foram correlacionados aos elementos fáticos da causa em concreto.

Vê-se, pois, que a sentença apelada carece de inequívoca fundamentação, a teor do disposto no art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC, vejamos:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

………………………………

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

………………………………

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

………………………………”

Nesse sentido, outra saída não há senão reconhecer a nulidade da sentença apelada por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Ademais, em que pese o d. Juízo singular argua que a extinção do feito sem resolução do mérito se justifique pelo fato de a petição inicial haver sido nominada de “declaratória de inexistência”, e, apesar disso, não existe o pedido expresso de declaração de inexistência do contrato bancário questionado, tal fundamento não deve subsistir.

Isso se deve ao fato de que não é exigível, para a admissibilidade da petição inicial, que os pedidos sejam expressamente formulados ao final da peça processual, sendo dever do Magistrado interpretá-lo considerando o conjunto da postulação, ou seja, os fundamentos expostos nas razões do pedido, de tudo observando o princípio da boa-fé processual, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC.

Conforme entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, a interpretação dos pedidos expostos na inicial exige do julgador uma análise lógico-sistêmica das manifestações contidas na peça vestibular, não podendo, assim, ser considerada inepta a petição inicial por ausência de pedido expresso na sua parte final, vejamos:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO À PARTE PERDEDORA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional.

2. A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem de que não cabe à parte vencida o pagamento de honorários contratuais, uma vez que ela seria parte estranha à relação contratual, está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Consoante orientação desta Corte, "a interpretação das pretensões levadas a juízo demanda análise lógico-sistêmica das manifestações das partes. A identificação pelo julgador de pedidos, ainda que implícitos, nas petições não enseja violação ao princípio da adstrição ou congruência" (AREsp 1.945.714/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022).

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.902.130/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.)”

Assim, analisando a ação originária é inequívoco que a pretensão da parte autora é a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico contratual questionado, o qual fora suficientemente individualizado na sua terceira lauda, tendo sido colacionado aos autos documento da existência da relação jurídica impugnada (Id 13773569, p. 10).

Por último, resta inequívoco que o d. Magistrado singular, quando da prolação da sentença apelada, incorreu em “erro in procedendo”, pois há inequívoco vício na sua atividade judicante e desrespeito às regras processuais.

Como é sabido, antes da extinção do feito por falta de pressuposto processual compete ao d. Juízo promover a intimação da parte autora para emendar a inicial, indicando com precisão qual o defeito e a irregularidade que impede o processamento do feito, e, somente em caso de inércia é que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 317 e art. 321 e parágrafo único, ambos do CPC:

“Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.”

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Constata-se, na espécie, que apesar de o d. Magistrado singular haver intimado para emendar a inicial no sentido de juntar aos autos documentação capaz de possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, ele indeferiu a inicial por motivo diverso daquele para o qual a parte fora intimada para sanear.

Tal circunstância demonstra, por si só, o erro de proceder do Magistrado que culmina na inquestionável nulidade da sentença ora recorrida.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível para declarar NULA a sentença recorrida, determinado a devolução dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento e julgamento.

É o voto.

 

Teresina, 05/07/2024