APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES JÁ FIXADOS EM PATAMARES RAZOÁVEIS. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não merece provimento o apelo que visa à majoração de quantia fixada a título de indenização por danos morais quando o valor já tenha sido firmado em patamar razoável, inclusive excedente ao valor usualmente utilizado pelo órgão julgador. 2. De igual modo, não merece majoração o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao tema 1059, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801189-03.2019.8.18.0045 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801189-03.2019.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCA AURICELIA LIMA

Advogado(s) do reclamante: KELYANA MENEZES FERREIRA, TALYSSON FACANHA VIEIRA, LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES JÁ FIXADOS EM PATAMARES RAZOÁVEIS. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Não merece provimento o apelo que visa à majoração de quantia fixada a título de indenização por danos morais quando o valor já tenha sido firmado em patamar razoável, inclusive excedente ao valor usualmente utilizado pelo órgão julgador.

2. De igual modo, não merece majoração o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao tema 1059, do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801189-03.2019.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA AURICELIA LIMA 
Advogados do(a) APELANTE: KELYANA MENEZES FERREIRA - PI21854-A, LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A, TALYSSON FACANHA VIEIRA - PI13499-A

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II
REPRESENTANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Auricélia Lima, contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar e cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, ora apelado.

No quanto é suficiente relatar, a autora fundamentou os seus pleitos em razão da inserção, pelo apelado, de seus dados, em cadastros restritivos de crédito, em pacto que reputa inexistente.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da apelante, declarando nulo o contrato firmado entre as partes e que teria fundamentado a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Condenou, ainda, o apelado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Julgou improcedentes, contudo, os pedidos de restituição em dobro, das quantias alegadamente pagas, por não haver provas nos autos quanto à quitação das parcelas referentes ao contrato.

Determinou, por fim, a retirada do nome da apelante dos retromencionados cadastros restritivos, sob pena de multa diária, condenando o apelado, ainda, a pagar custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Daí o recurso em apreço, no qual a apelante busca unicamente a majoração da indenização por danos morais, imposta ao apelado, para o patamar de R$ 8.000,00, e a majoração dos honorários sucumbenciais, suscitando julgados sobre a matéria e apontando o teor do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Embora intimado, o apelado deixou de apresentar as suas contrarrazões.

O Ministério Público Superior, por sua vez, deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato firmado entre as partes integrantes da lide, e que teria ensejado a inscrição da apelante em cadastro restritivo de crédito.

Como já visto, o inconformismo da apelante reside unicamente no pleito de majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais, ambos em desfavor do apelado. Adiante-se, contudo, não assistir-lhe razão.

A condenação do apelado ao pagamento de danos morais não merece reforma no tocante ao quantum indenizatório. Sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Exatamente neste ponto reside a impossibilidade de majorar-se o referido quantum, de uma vez que o valor estipulado já atende a tais finalidades, tendo sido, inclusive, fixado em quantia acima dos parâmetros usualmente estabelecidos por este órgão julgador.

No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, melhor sorte não socorre à apelante. O douto magistrado, considerando as particularidades do litígio, fixou, com acerto, salvo melhor juízo, tais verbas no mínimo legal, conforme as disposições do artigo 85, do Código de Processo Civil.

A majoração prevista no § 11, do artigo 85, do códex processual, apontada pela recorrente, em verdade tem incidência quando não obtenha integral êxito o recurso da parte derrotada na demanda. São essas as orientações, inclusive, encontradas no tema n. 1059, do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, a apelante, além de suas alegações, nada trouxe de concreto capaz de demonstrar que as verbas advocatícias sucumbenciais devessem ter sido fixadas em patamar maior do que o utilizado na sentença recorrida.

Diante do exposto sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja denegado provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos,

Sem majoração de honorários advocatícios em razão do tema 1.059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

Teresina, 31/07/2024