poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801255-53.2019.8.18.0054
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCA MACIEL DOS SANTOS
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por FRANCISCA MACIEL DOS SANTOS, nos autos da Ação declaratória de nulidade de cobranças bancárias proposta em face do BANCO VOTORANTIM S.A, ora apelado.

Em ID 13579221 fora dado parcial provimento ao recurso proposto pela parte autora, reconhecendo a nulidade do contrato impugnado. Após, o banco requerido interpôs Embargos de Declaração. Em ID 14938866, consta petição noticiando o óbito da parte autora, ato contínuo, em ID 16147736 e 16183674, há petição dos herdeiros pleiteando habilitação em favor do filho ANTÔNIO MACIEL DOS SANTOS.

Na petição de 17206313, o banco requerido informa a formalização de acordo entre as partes.

É o relato do necessário. Decido.

A priori, não tendo havido impugnação, diante da manifestação espontânea e pedido de homologação transação realizada, defiro o pedido de habilitação formalizado entre as partes.

Ademais, destaca-se que, nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; 

Evidencia-se que a matéria transacionada diz respeito a direitos disponíveis, que as partes são capazes e estão representados por advogados com poderes para transigir. Cabe ressaltar que, na espécie, o acordo das partes importa no término da fase cognitiva da ação.

Desse modo, vez que o acordo em menção traduz a vontade livre e espontânea das partes, impõe-se sua homologação, o que traz como consequência a extinção do processo desenvolvido em primeiro grau e do procedimento recursal, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.

Neste sentido, é o ensinamento doutrinário de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "A homologação da autocomposição, na instância recursal, implica extinção do procedimento recursal com resolução do mérito (art. 487, III, CPC). A autocomposição, no caso, abrange os objetos litigiosos dos procedimentos principal e recursal." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3 - 15ª ed.. Reform. - Salvador : Ed. JusPodivm, 2018, p. 62).

Portanto, nada impede que o juiz ou Relator, diante de transação válida pactuada e que verse sobre direitos disponíveis, prolate decisão para pôr fim à lide e ao processo de acordo com a vontade das partes, evitando assim o prolongamento da atividade jurisdicional e proporcionando estabilidade à autocomposição amigável.

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, chamo o feito a ordem e homologo o acordo para que resulte os devidos efeitos legais e JULGO extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator