PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Versa o caso acerca do exame do contrato cartão consignado supostamente firmado. entre as partes integrantes da lide. II – É ilegal a cobrança de valores, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado e por não ter sido comprovado o saque do valor tido por emprestado, sendo devido a restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. III - O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. IV - Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0815519-69.2023.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0815519-69.2023.8.18.0140

APELANTE: ANTONIA IVA DE ARAUJO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA IVA DE ARAUJO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - NÃO JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SAQUE DOS VALORES PELO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Versa o caso acerca do exame do contrato cartão consignado supostamente firmado. entre as partes integrantes da lide.

II – É ilegal a cobrança de valores, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado e por não ter sido comprovado o saque do valor tido por emprestado, sendo devido a restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

III - O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

IV - Sentença parcialmente reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0815519-69.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIA IVA DE ARAUJO 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador João Gabriel Furtado Baptista

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por Antônia Iva de Araújo e pelo Banco Bradesco S/A, a fim de reformar a sentença pela qual julgou procedente em parte a ação anulatória c/c obrigação de fazer e repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

O juiz a quo julgou procedente em parte a ação, declarando a inexistência do contrato, condenando a instituição financeira a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou o réu, ora 2º apelante, nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

1ª Apelação – Antônia Iva de Araújo: Requer, em síntese, a majoração da indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

2ª Apelação – Banco Bradesco S/A: Alega que restou comprovado o saque do valor contratado e que inexistem os danos morais. Subsidiariamente pede a redução do valor da condenação dos danos morais. Aduz que é incabível a devolução de valores, devendo ser compensado o valor sacado pela parte autora.

1ª Contrarrazões - Antônia Iva de Araújo: Alega que a contratação ocorreu de forma irregular ante a ausência do instrumento contratual. Requer o desprovimento da apelação interposta pelo banco.

1ª Contrarrazões - Banco Bradesco S/A: Reitera os argumentos apresentados em sua apelação e pede o desprovimento da apelação da parte autora.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora da ação.

 

VOTO

 

Versa o caso acerca do exame do contrato de cartão consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como prova do saque do crédito porventura contratado pela parte autora ou a utilização do cartão.

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira não colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes, uma vez que juntou apenas um documento denominado “cartão Bradesco Elo consignado INSS” (id. 14333854) e outro chamado de “Resumo do Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado” (id. 14333855), o que não é apto a demonstrar a efetiva contratação de cartão consignado pela parte autora, uma vez que não consta sua assinatura em nenhum desses documentos.

Ademais, observa-se que a instituição financeira acosta aos autos faturas do ano de 2020 (id. 14333857 e 14333858) o que não demonstra o saque do valor supostamente contratado no ano de 2017, inclusive porque o valor não corresponde àquele indicado no extrato do INSS acostado à inicial no id. 14333842, nem a utilização do referido cartão pela parte autora.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No tocante ao montante indenizatório pelo dano extrapatrimonial, sabe-se que a estipulação do montante deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, vê-se que o quantum indenizatório está fixado acima de patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser corrigido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Pelo exposto, conheço das apelações. Voto pelo não provimento da apelação da parte autora da ação, uma vez que é incabível a majoração dos danos morais fixados em sede de primeiro grau. Por outro lado, dou parcial provimento do recurso interposto pela instituição financeira, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

 Deixo de arbitrar os honorários advocatícios à parte autora, haja vista a apelante ter sido vencedora na ação originária.

Deixo de majorar os honorários advocatícios ao apelante/réu em razão do tema 1.059 do STJ.

 

Teresina, 26/06/2024