Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo n.° 0800836-54.2023.8.18.0034) interposta por MARIA DAS DORES SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual foi proferida sentença pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca – PI.

Em que pese a decisão Id. 14722720, bem como os autos tenham sido remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça para análise e julgamento de Apelação Cível, verifica-se que após a prolação da sentença de mérito (Id. 14722715), foram opostos Embargos de Declaração pela parte autora, MARIA DAS DORES SILVA (Id. 147222717) e apresentado as contrarrazões (Id. 14722722), os quais, estão pendentes de julgamento pelo Juízo do primeiro grau, de modo que a prestação jurisdicional ainda não fora finalizada na Instância a quo. 

Desta forma, CHAMO O FEITO A ORDEM, tornando sem efeito a decisão monocrática de admissibilidade do presente recurso em 2ª instância (Id. 14768147), e determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda à remessa dos autos ao Juízo de origem (Água Branca / Vara Única), para os fins cabíveis à espécie, no que concerne à apreciação e julgamento dos Embargos Declaratórios supracitados, antes, porém, dando-se baixa na distribuição do 2º Grau. 

Intimem-se e cumpra-se. 

Teresina/PI, data  registrada pelo sistema. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 Relator