JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801249-52.2023.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801249-52.2023.8.18.0136

RECORRENTE: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) do reclamante: LILIANE CESAR APPROBATO

RECORRIDO: MARLENE DA CONCEICAO E SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamado: TYFANE STEPHANIE RIBEIRO ROCHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARLENE DA CONCEICAO E SILVA SOARES em face do EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.

Narra a parte autora que contratou dois empréstimos consignados com a requerida/recorrente e adimpliu de forma antecipada as prestações do contrato. Ocorre que, além das prestações normais objeto do contrato de empréstimo, fora acrescentado diretamente em seu contracheque o desconto de parcelas mensais pelo serviço denominado “EQUATORIAL PREVIDÊNCIA SEGURO” mensal de valor R$ 19,00 (Dezenove reais). Informa que não contratou o serviço e em razão disso requer a restituição dos valores pagos e danos morais. Por essas razões ingressou em juízo buscando reparação diante dos alegados danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “ Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação e nessa parte o faço para reduzir o quantum pretendido como restituição de valores e para excluir a indenização por danos morais. Condeno a EQUATORIAL CRÉDITO CONSIGNADOS E SEGUROS a pagar o valor de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais), correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (14/04/2023) e correção monetária a partir do ajuizamento (30/03/2023), nos termos do at. 405 do Código Civil, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Defiro a isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art.55, Lei 9.099/95)”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 07/10/2024