JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO FRUSTRADO POR MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801397-58.2022.8.18.0149 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801397-58.2022.8.18.0149

RECORRENTE: GILSON SOUZA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A., PDCA S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU, EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO FRUSTRADO POR MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801397-58.2022.8.18.0149
Origem: 


RECORRENTES: BANCO BRADESCO S.A., PDCA S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES - RJ110352-A, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A

RECORRIDO: GILSON SOUZA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: KAIRO FERNANDO LIMA OLIVEIRA - PI9217-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que no mês de agosto de 2022 entrou em contato com uma empresa para contratar prestação de serviço para realizar festa de aniversário; que ao tentar realizar o pagamento acordado de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), dividido em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito, este foi negado na máquina; que tentou realizar o negócio mais algumas vezes, sendo todas negadas; que em setembro de 2022 foi cobrado em sua fatura a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) referente à compra do serviço que não foi aprovada; que contestou a compra junto ao banco. Por estas razões, requerer: os benefícios da justiça gratuita, a antecipação da tutela pra que haja a suspensão da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação em danos morais.

 

Em Contestação, o primeiro requerido aduziu: a inexistência de ato ilícito; que o requerente não colacionou documento que ateste a recusa da compra; que inexiste dano moral.

 

Em Contestação, a segunda requerida aduziu: ilegitimidade passiva de figurar no processo; a inexistência de responsabilidade civil; a culpa exclusiva de terceiro; que não há comprovação de falha na prestação do serviço; que não há ofensa aos direitos da personalidade do requerente que enseja danos morais.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido autoral, para condenar os requeridos de forma solidária ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, com a incidência de juros e 1% ao mês, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento. Como também condenar a requerida (Banco do Bradesco) a efetuar a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária desde o desconto de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) mês, a contar da data de cada ato ilícito. (Súmula 43 e 54 do STJ); Como também, desconstituir todo o débito existente em nome da parte autora relacionado a compra, na empresa Delícias da delícia, objeto da lide e, por conseguinte, determinar ao banco promovido proceda à suspensão dos descontos decorrente desta compra, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no limite de 60 (sessenta) dias, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC.

 

Inconformado, o primeiro requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que não há prova dos fatos narrados; que não há provas que demonstrem que as tentativas de compra através do cartão de crédito foram negadas; que inexiste dano moral; que o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais não seja superior a 01 (um) salário-mínimo. Requereu o provimento ao recurso para reformar a sentença proferida para julgar improcedente a ação.

 

Inconformada, a segunda requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões: a ilegitimidade de figurar no polo passivo; que não há dano moral configurado. Requereu o provimento ao recurso para reformar a sentença proferida para julgar improcedente a ação.

 

Apesar de regularmente intimado o recorrido não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação dos Recorrentes em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

 

Teresina, 11/07/2024