PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – DOCUMENTO PARTICULAR - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM - MAJORAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. 1. Na hipótese da parte autora não reconhecer como sua a assinatura aposta ao contrato, cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura. Precedente do STJ. 2. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido, impõe a restituição em dobro. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes. 5. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800616-76.2021.8.18.0050 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800616-76.2021.8.18.0050

APELANTE: RAIMUNDO MARQUES CARDOSO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MAURILIO PIRES QUARESMA, FELIPE RODRIGUES DE PAIVA, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, RAIMUNDO MARQUES CARDOSO
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, MAURILIO PIRES QUARESMA, FELIPE RODRIGUES DE PAIVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – DOCUMENTO PARTICULAR - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM - MAJORAÇÃO – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.

1. Na hipótese da parte autora não reconhecer como sua a assinatura aposta ao contrato, cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura. Precedente do STJ.

2. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido, impõe a restituição em dobro. Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes.

5. Sentença parcialmente reformada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800616-76.2021.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDO MARQUES CARDOSO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 
Advogados do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DE PAIVA - PI16291-A, MAURILIO PIRES QUARESMA - PI9642-A
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, RAIMUNDO MARQUES CARDOSO
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
Advogados do(a) APELADO: FELIPE RODRIGUES DE PAIVA - PI16291-A, MAURILIO PIRES QUARESMA - PI9642-A

RELATOR(A): Desembargador João Gabriel Furtado Baptista

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco e Apelação Adesiva interposta por Raimundo Marques Cardoso, a fim de reformar a sentença na presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar.

O juiz a quo julgou procedente a ação para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenar o Banco a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, assegurando-se à instituição financeira abater os valores efetivamente depositados e indenização por danos morais no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

1ª Apelação - Banco Bradesco: Inconformada, a parte apelante alega que não houve ato ilícito/falha na prestação de serviços, que o contrato foi devidamente assinado e o valor liberado. Sustenta a inexistência de danos morais e subsidiariamente a redução do valor da condenação. Requer o provimento do recurso.

1ª Contrarrazões - Raimundo Marques Cardoso: Afirma que não solicitou nenhum empréstimo, nem contratou cartão de crédito e não reconhece a assinatura aposta ao contrato juntado aos autos. Pede o improvimento do recurso do Banco.

Recurso Adesivo - Raimundo Marques Cardoso: alega, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado, pois em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

2ª Contrarrazões - Banco Bradesco: aduz que para a caracterização do dano moral, a Recorrente deveria ter comprovado o efetivo dano. Pede que o recurso da parte autora seja improvido.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau à parte autora, para efeito de admissão do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntou aos autos o suposto contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes (id 15149903).

Todavia, a parte autora não reconhece como sua a assinatura aposta ao contrato e requereu, em réplica, a realização perícia grafotécnica. Neste caso, caberia à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura, nos termos da jurisprudência do STJ. Veja-se:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."

(...) 

(STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)

 

Dessa forma, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura constante no contrato, caberia ao Banco requerer/produzir provas demonstrando sua autenticidade, o que não o fez.

Por oportuno, ressalto que deve-se levar em consideração a conduta de boa-fé da parte autora que, logo após perceber o depósito do valor do empréstimo em sua conta (id 15149883), imediatamente registrou boletim de ocorrência (id 15149882) informando que não reconhecia a referida transação bancária.

Neste sentido a manutenção da sentença, que declarou a inexistência do contrato, deve ser mantida.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo apelado transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, a sentença merece reparo ao arbitrar a título de danos morais, uma vez que, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por fim, ante a comprovação da liberação do valor referente ao suposto empréstimo, tendo em vista que a própria parte autora confirma que, apesar de não ter contratado o empréstimo, recebeu o valor, tendo este se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Pelo exposto, conheço dos recursos. Nego provimento ao recurso do Banco e dou parcial provimento do recurso da parte autora a fim de que os danos morais sejam majorados para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Com relação ao Banco/Apelante majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação e em relação ao autor/Apelante deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

Teresina, 15/08/2024