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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756024-92.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título]
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO: ZAICLA EMPRESA FOTOGRAFICA LTDA., ALF WORK CESSAO DE TITULOS E COBRANCAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR em face de despacho proferido pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR (Processo n°. 0817371-94.2024.8.18.0140), que ajuizou em desfavor de ZAICLA FORMATURAS e ALF WORK CESSÃO DE CRÉDITOS E TÍTULOS, ora agravados.

Na origem, a parte autora pleiteou: a) a concessão de tutela antecipada "inaudita altera pars" para determinar às demandadas que, de imediato, a contar da intimação, tomem as providências administrativas necessárias para excluir o nome do demandante dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito e protesto, inclusive protesto em cartório, enquanto se encontrar em discussão, cominando-se multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso; a.1) em sendo deferido o pedido constante no item anterior, a expedição do competente Ofício Judicial às demandadas, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, bem como a multa fixada por dia de atraso.

O magistrado a quo postergou a análise do pedido liminar para após o contraditório.

Insurge-se o agravante, aduzindo, em síntese, que: sendo indevida a negativação, a urgência no pronunciamento judicial presume-se, porque presentes o fumus boni iuris (i) e o periculum in mora(ii), o primeiro consubstancia-se a partir do momento em que não há documento hábil para fundamentar a manutenção da negativa, eis que o documento utilizado para tal ato é flagrantemente fraudulento, e o segundo configura-se pelo simples fato de ser ilegítimo e por causar redução do poder aquisitivo do agravante, e falta de fidúcia por parte dos fornecedores de bens e serviços em liberarem crédito mediante contrato fraudulento, ou seja, a cada dia que for mantido esta negativação indevida, o agravante terá “score” cada vez mais baixo e não terá no comércio crédito a sua disposição, como sempre teve; a tutela pleiteada é totalmente reversível; a concessão da medida produzirá menor prejuízo às agravadas do que o seu indeferimento à parte agravante; convém determinar a exclusão do nome do agravante do rol de inadimplentes em sede de tutela provisória de urgência recursal, conforme art. 300 do CPC; o agravante vem sofrendo danos devido a um contrato não autorizado, resultando em seu nome negativado e consequente redução do seu score de crédito; a manutenção do nome do agravante no rol de inadimplentes é ilegal e infundada, pois nunca teve qualquer vínculo, seja obrigacional ou contratual com a empresa agravada, tampouco assinou contrato de prestação de serviços de formatura ou outro que seja; a inclusão/negativação do nome do autor se deu de maneira unilateral e impositiva. Com isso, requer o conhecimento do agravo de instrumento e que seja deferida a antecipação da tutela para suspender imediatamente a inclusão do nome do agravante dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório, enquanto se encontrar em discussão, comunicando-se com urgência o juízo de origem. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo em definitivo a inclusão do nome do agravante dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, inclusive de protestos em cartório.

É o relato do necessário. Decido.

No presente caso, percebe-se que a parte recorrente pretende a reforma do despacho proferido pelo magistrado de origem que deixou para apreciar o pedido liminar após formalizar o contraditório.

Tem-se, pois, que o ato judicial combatido não se trata de decisão, mas de despacho de mero expediente, inexistindo qualquer cunho decisório.

Assim sendo, o presente recurso de agravo de instrumento não comporta conhecimento.

A pretensão recursal consiste no deferimento da liminar, para suspender imediatamente a inclusão do nome do agravante dos cadastros do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório.

Não obstante a irresignação da parte agravante, o recurso não deve ser conhecido, diante da ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.001 do CPC, posto que a realidade dos autos indica que o ato judicial recorrido apenas posterga o exame do pleito liminar para depois da formação do contraditório.

Destarte, tem-se que o pronunciamento judicial de primeiro grau, objeto deste recurso, não contém elemento decisório, sendo inadmissível este agravo de instrumento para combater despacho de mero expediente.

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DEPOIS DA OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MERO EXPEDIENTE, SEM CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 3º E 1.001, AMBOS DO CPC/2015. PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. In casu, trata-se de Agravo de Instrumento versando decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de tutela de Urgência, que deixou para apreciar o pleito de tutela de urgência somente após a formação do contraditório, por entender que os comentários dito caluniosos ocorreram, em sua maioria, já há algum tempo. 2. No caso em tablado, a decisão a quo impugnada não passa, ao meu ver, de um mero despacho, onde o Magistrado de Origem reservou-se à apreciação do pedido de tutela antecipada após a formação do contraditório, ou seja, não se trata de decisão que tenha apreciado o mérito da postulação com o deferimento ou indeferimento da tutela pretendida pelo agravante. 3. Assim, o "despacho" recorrido, na verdade, não resolveu questão alguma, de maneira a justificar a interposição de recurso. Por conseguinte, o Agravo de Instrumento deve ser considerado inadmissível. 4. Considerando a norma vertida no artigo 203, § 3º, despacho é todo pronunciamento do Juiz praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte, e, relativamente aos despachos, prescreve o artigo 1.001 do mesmo diploma processual que "dos despachos não cabe recurso". 5. Ademais, como a matéria ainda não foi apreciada pelo juízo de 1º Grau, não pode ser apreciada por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. Recurso não conhecido. (TJCE. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 06/06/2018; Data de registro: 06/06/2018).

Registre-se que, não havendo pronunciamento do juízo a quo acerca do pedido de tutela de urgência, qualquer manifestação desta instância, neste momento, acerca do referenciado pleito, ensejaria supressão de grau de jurisdição.

Considerando que o art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, pelas razões já apontadas, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, não conheço deste recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Comunique-se e intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS