JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PIS/PASEP. SUPOSTO NÃO CADASTRAMENTO DE SERVIDOR. INFORMAÇÕES SOCIAIS CADASTRADAS EM NOME DA TRABALHADORA CONSISTE EM EFETIVA DESONERAÇÃO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SATISFAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE CABIAM AO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000219-48.2013.8.18.0109 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000219-48.2013.8.18.0109

RECORRENTE: SANTA MARIA FERREIRA MACIEL

Advogado(s) do reclamante: ELIOMAR CASTRO FERNANDES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PIS/PASEP. SUPOSTO NÃO CADASTRAMENTO DE SERVIDOR. INFORMAÇÕES SOCIAIS CADASTRADAS EM NOME DA TRABALHADORA CONSISTE EM EFETIVA DESONERAÇÃO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. SATISFAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE CABIAM AO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000219-48.2013.8.18.0109
Origem: 
RECORRENTE: SANTA MARIA FERREIRA MACIEL 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIOMAR CASTRO FERNANDES - PI2317-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE RIACHO FRIO


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SANTA MARIA FERREIRA MACIEL em face do MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO.

Narra a parte autora aduz a requerente que foi contratada pela prefeitura de Riacho Frio/PI como professora auxiliar em abril/1997 até agosto/1997, momento em que logrou aprovação em concurso público e passou a compor os quadros públicos municipais no cargo de auxiliar de serviços gerais. Sustenta que, apesar da regular prestação da atividade, deixou de perceber o abono relativo ao PIS/PASEP entre os anos de 2002 a 2011, sob o fundamento de a municipalidade não ter repassado suas informações para fins de inscrição no cadastro competente. Neste sentido, requer o pagamento retroativo dos abonos salariais em comento. Por essas razões ingressou em juízo buscando a cobrança dos valores alegadamente inadimplidos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Por todo o exposto, encerro a fase de conhecimento, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral de percepção retroativa dos abonos salariais de PIS/PASEP. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação subsidiária da sistemática adotada na Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27 da Lei 12.153/09”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 07/10/2024