RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE RETIRADA DE POSTE DA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECURSO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA ACERTADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804189-58.2021.8.18.0039 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804189-58.2021.8.18.0039

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, EQUATORIAL ENERGIA S/A

RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA SOUSA MACEDO, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PEDIDO DE RETIRADA DE POSTE DA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECURSO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA ACERTADA.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804189-58.2021.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, EQUATORIAL ENERGIA S/A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA SOUSA MACEDO, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA, ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação na qual a parte autora busca a retirada de poste de fornecimento de iluminação pública que se encontra localizado dentro de propriedade da requerente, bem como indenização por danos morais

Sobreveio sentença que julgou   PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a empresa ré providencie a remoção do poste situado na propriedade indicada pela autora, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença.

          Em suas razões a parte recorrente alega: do ônus do comsumidor de arcar com o serviço de remoção de poste e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como a inexistência de danos morais.

          Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida quedou-se inerte.

 É o relatório sucinto.

VOTO

    Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado.

 

Teresina, 21/08/2024