JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO TERIA REALIZADO A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. FATO QUE IMPEDE O JUÍZO DE AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 7.998/90. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802253-43.2020.8.18.0003 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802253-43.2020.8.18.0003

RECORRENTE: HILDENILSON DE ARAUJO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE FEDERATIVO NÃO TERIA REALIZADO A INSCRIÇÃO DO AUTOR NO PROGRAMA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. FATO QUE IMPEDE O JUÍZO DE AVERIGUAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 7.998/90. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802253-43.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: HILDENILSON DE ARAUJO SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE CRISTINA FERREIRA LIMA - PI6655-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que tomou posse no cargo de Agente Operacional de Serviços, no quadro da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí, por concurso público em dia 04 de março de 2009 e que em 2014. 

Sustenta ainda que, em 2014, ou seja, 5 anos após o exercício da sua função, faria jus ao recebimento do abono PASEP. Entretanto, tomou conhecimento que o Estado não teria realizado sua inscrição no referido programa quando do seu ingresso nos quadros funcionais.

Em face disso, requereu a condenação do requerido a pagar a título de ressarcimento por dano material, a quantia de R$ 6.326,00 (seis mil trezentos e vinte e seis reais) relativa aos valores dos abonos salariais já vencidos (referentes aos anos de 2015 a 2020) –, sem prejuízo dos valores concernentes ao abono salarial que vencerão (de 2021 a 2024), por se tratar de obrigação de trato sucessivo, além de uma indenização por dano moral, na quantia de R$ 12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos).

Sobreveio sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso, IV do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da inépcia da inicial.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o juízo de origem deveria ter dado oportunidade à parte autora para corrigir o vício processual. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão impugnada, tendo em vista que os documentos indispensáveis à ação foram apresentados na exordial.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 É como voto.

 

Teresina, 03/09/2024