poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0800009-70.2019.8.18.0038
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: WASHINGTON ALVES DE SANTANA
RECORRIDO: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em ação ajuizada por WASHINGTON ALVES DE SANTANA, devidamente qualificada, em face de MARCELO ROCHA MAGALHÃES, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar 0800009-70.2019.8.18.0038.

Em petição, Id nº 7146508, o Impetrado informou que: “a legislatura dos vereadores em questão já se encerrou em 31/12/2021, perdendo o objeto o presente recurso, razão pela qual vem informar a perda do objeto da ação, e consequentemente, deve ser extinto”.

Determinada a intimação do Impetrante para se manifestar acerca da perda do objeto da ação, este quedou-se inerte.

Constata-se que se esvaiu o objeto da demanda, diante do referido fato superveniente, havendo a perda do objeto da ação que conduz a extinção do feito. 

Diante do exposto, verifico ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto, e julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.