EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO AUSENTE. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALOR. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. RECURSO AUTORA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801422-60.2022.8.18.0088 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/07/2024 )

0801422-60.2022.8.18.0088 - Apelações Cíveis

Origem: Capitão de Campos / Vara Única

Apelante / Apelado: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares(OAB/PI nº  18.433)

Apelado/Apelante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araújo (OAB/BA nº 29.442)

Relator: Des. José Wilson Ferreira De Araújo Júnior

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. APELAÇÃO DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO AUSENTE. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALOR. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. RECURSO AUTORA. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A) e NEGAR PROVIMENTO ao segundo (RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS), com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, reformando a sentença apenas para minorar os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença vergastada em seus demais termos. Para mais, porquanto parcialmente provido ao primeiro apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Tratam-se de dois recursos de Apelação interpostos em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, respaldado na fundamentação já explicitada, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos seguintes termos:

1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos.

Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido.

2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação.

3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita.

A valor a ser repetido deve ser compensado com aquele transferido à parte autora, conforme restou comprovado nos autos.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.” (ID 15418874)

Irresignado, o Banco Itaú Consignado interpôs o recurso apelatório (ID 15418876), suscitando a reforma da sentença para afastar a condenação de danos materiais em sua forma dobrada , bem como a condenação de danos morais.

Intimada (ID 15418886), a Autora apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo banco réu, tendo em vista a ausência do contrato.

Em Apelação proposta pela parte Autora (ID 15418881), pugna-se pela majoração da condenação em danos morais para o valor que esta Corte entender necessário.

Contrarrazões pelo banco réu (ID 15418888), a qual busca-se o desprovimento ao recurso da Autora.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior por ausência de interesse público a justificar a intervenção.

É o relatório.

VOTO

I – MÉRITO

Preenchidos os pressupostos necessários à admissibilidade recursal, conheço dos recursos.

A apelação intentada pelo Banco Bradesco Itaú Consignado S.A., visa reformar a sentença de origem que declarou a nulidade da contratação n° 568104094, condenou a instituição financeira a indenizar a Autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), assim como, à restituição em dobro dos valores descontados, com a devida compensação do valor efetivamente depositado na conta da parte requerente conforme demonstrado nos autos, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Alega a entidade financeira, conforme relatado, que a regularidade da contratação foi efetivamente demonstrada, não merecendo, assim, prosperar a sentença recorrida.

Pois bem.

Como cediço, esta demanda deve ser apreciada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, razão pela qual é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade da parte consumidora.

Por esse aspecto, em regra, é deferida, em favor do consumidor, a inversão do ônus da prova para comprovar a regularidade da contratação, recaindo o referido ônus à instituição financeira, que demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor, os quais se perfazem por meio da comprovação da validade da contratação entre as partes cumulada com a demonstração da efetiva transferência do valor pactuado.

Outrossim, aborda-se tema exaustivamente deliberado nesta Corte, sobre o qual igualmente já se sumulou o posicionamento:

Súmula 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

No presente caso, o banco réu não fez prova do ônus que lhe incumbia, conforme art. 373, II, CPC, porquanto não juntou qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, a fim de comprovar a legalidade da contratação.

Dessa forma, inexistente o negócio jurídico, imperiosa é a devolução em dobro à parte autora dos valores descontados indevidamente, a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC. Verifica-se que a conduta intencional do banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do apelante, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, consequentemente os descontos foram efetuados com base em um contrato inexistente, tendo o banco procedido de forma ilegal.

Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco, o dever de restituir à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, in verbis:

Súmula 18/TJPI: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

            Ademais, a conduta do banco Réu de efetuar descontos no benefício previdenciário da consumidora, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, o que acarreta, no caso em apreço, a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Vejamos:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro à segunda recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à apelante conforme demonstra extrato da conta corrente, conforme ID Num. 15418761), em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil.

Em se tratando de condenação em danos materiais, sobre o montante deve incidir juros de mora - 1% ao mês, a partir da citação - atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, bem como ao art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional – nos termos do art. 405, do Código Civil; bem como correção monetária (IPCA), nos termos do Provimento Conjunto n° 06/2009, do Egrégio TJPI, é devida desde a data de cada desembolso, isto é, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula n° 43 do STJ.

Por fim, com intuito de se fazer justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da aposentada como mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo evidenciados os requisitos suficientes a ensejar a fixação da indenização.

Contudo, no que pertine ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata de tarefa puramente discricionária, devendo o julgador pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade observando a dupla natureza da condenação: punição do causador do prejuízo e garantia do ressarcimento da vítima.

Diante dessas ponderações, entendo legítima a postulação do primeiro Apelante, de modo que, conforme novos precedentes desta E. Câmara Especializada, reduzo o valor da condenação da verba indenizatória, fixada pelo juízo de origem, ao novo patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre esse montante, deverá incidir juros de mora no importe de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405, do CC), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, data da sessão de julgamento deste acórdão (ou sentença), na forma da súmula 362 do STJ, aplicando-se o IPCA conforme determina o Provimento Conjunto n° 06/2009 deste Egrégio TJPI.

II – DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A) e NEGAR PROVIMENTO ao segundo (RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS), com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, reformando a sentença apenas para minorar os danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença vergastada em seus demais termos.

Para mais, porquanto parcialmente provido ao primeiro apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.

É o voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 7 a 14 de junho, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. 

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 14 de junho de 2024.

 

 

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator-