PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pelo embargante, a sentença apelada não versou sobre prescrição, mas realmente extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender, erroneamente, ausente o interesse processual da parte autora. 2. Por seu turno, o acórdão embargado procedeu, de forma coerente, clara, completa e fundamentada, à devida anulação da referida sentença, determinando o regular processamento da ação originária, com inversão do ônus da prova. 3. Assim, inexiste erro material no acórdão embargado, restando evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação da apelação, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800352-46.2018.8.18.0056 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800352-46.2018.8.18.0056

APELANTE: PEDRO TEODOSIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, JOAO LUCIO CRUZ SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pelo embargante, a sentença apelada não versou sobre prescrição, mas realmente extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender, erroneamente, ausente o interesse processual da parte autora. 2. Por seu turno, o acórdão embargado procedeu, de forma coerente, clara, completa e fundamentada, à devida anulação da referida sentença, determinando o regular processamento da ação originária, com inversão do ônus da prova. 3. Assim, inexiste erro material no acórdão embargado, restando evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação da apelação, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo ora embargado, Pedro Teodósio da Silva, anulando a sentença recorrida e determinando o regular processamento da ação originária, com inversão do ônus da prova. 

Em suas razões recursais, argumentou a parte embargante, em síntese, que: o julgamento da apelação fundamentou-se em premissa fática diversa da tratada nestes autos, já que fez referência a ausência de interesse de agir, sendo que a sentença reconheceu a ocorrência da prescrição. Diante do que expôs, requereu o acolhimento dos embargos, para sanar o alegado erro material no acórdão, levando-se em consideração os fatos descritos nos autos.

A parte embargada pugnou pelo desprovimento do recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – RAZÕES DO VOTO

 

Como relatado, alega o embargante que o acórdão embargado incorreu em erro material, eis que se fundamentou em premissa fática diversa da tratada nestes autos, já que fez referência a ausência de interesse de agir, sendo que a sentença reconheceu a ocorrência da prescrição.

Enuncio, desde logo, que o inconformismo do embargante não merece prosperar, uma vez que, diversamente do que alega, não restou configurado erro material.

Com efeito, a sentença apelada (ID nº 10727335) não versou sobre prescrição, mas realmente extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender, erroneamente, ausente o interesse processual da parte autora. Por seu turno, o acórdão embargado (ID nº 14636142) procedeu, de forma coerente, clara, completa e fundamentada, à devida anulação da referida sentença, determinando o regular processamento da ação originária, com inversão do ônus da prova.

Assim, repise-se, inexiste erro material no acórdão embargado, restando evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação da apelação, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão embargado nos termos em que foi proferido.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                            Relator