poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0753759-20.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AGRAVANTE: MARIA IZABEL DE SOUSA OLIVEIRA
AGRAVADO: CLARO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA IZABEL DE SOUSA OLIVEIRA em face de decisão proferida nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em desfavor da CLARO S/A.

Em respeito ao contraditório, foi determinada a intimação da agravante para se manifestar sobre possível intempestividade do recurso, no prazo de cinco dias úteis (Id. 16524932), transcorrendo in albis o prazo.

Vieram-me os autos conclusos.

II. MÉRITO

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida em 05/02/2024 (Id. 52312926 — autos de origem). Neste sentido, consoante expediente de primeiro grau (intimação n.º 9411863), o prazo final para interposição era 11/03/2024.

Com efeito, interposto o recurso tão somente em 04 de abril de 2024 (Id. 16340526), é imperioso o reconhecimento da intempestividade recursal (art. 1.003, §5º, do CPC).

Assim, diante da sistemática recursal imposta pelo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do instrumental, haja vista a sua intempestividade.

Oficie-se ao d. Juízo a quo para ciência da decisão.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina–PI, data registrada no Sistema PJE.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator