poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800333-66.2018.8.18.0112
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)]
JUIZO RECORRENTE: ANDREIA ATAIDE DA SILVA, ZIZILDA DE SOUSA ATAIDE
RECORRIDO: ASTROGILDA MARIA DE SOUSA, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

REMESSA NECESSÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATO

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves nos autos do Mandado de Segurança nº 0800333-66.2018.8.18.0112, impetrada por ANDREIA ATAÍDE DA SILVA em face de ato coator de ASTROGILDA MARIA DE SOUSA, diretora da ESCOLA ESTADUAL CEEP DO CERRADO.

Vieram-me os autos conclusos.

2. FUNDAMENTO

Inicialmente, destaco que a remessa necessária foi distribuída a esta Câmara Especializada Cível de forma equivocada.

Isso porque, a norma regimental prevê, de forma expressa, a competência das Câmaras de Direito Público para processar e julgar as remessas necessárias, verbo ad verbum:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

(…)

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Assim, deve o feito em epígrafe ser distribuído, com urgência, a alguma das Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça.

É o quanto basta.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do writ, com urgência, a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, competente para processar e julgar o writ em questão, nos termos do art. 86, inciso I, “a”, item 6, do RITJPI.

Ao setor de Distribuição para providências cabíveis.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO