EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800807-62.2022.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800807-62.2022.8.18.0026

RECORRENTE: BENEDITO FELIX DA FONSECA NETO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOS C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTA SUNT SERVANDA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO 

Cuida-se de recurso inominado contra sentença (ID nº 11218003) que julgou improcedentes os pedidos inicias de revisão de cédula de empréstimo bancário, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.  

Razões do recorrente (ID nº 8789275), alegando, em suma: a inversão do ônus da prova, a responsabilidade objetiva, da ilegitimidade das cobranças; do evidente abuso de juros. 

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID nº 11218005) pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. 

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Sebastião Firmino Lima Filho 

Juiz Relator