APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 2. Verifica-se, no caso em comento, que não houve qualquer resistência ao pedido inicial pela ré, tendo sido devidamente apresentadas as provas pretendidas pelo autor realizada e homologada sem qualquer objeção. Dessa forma, ausente a configuração de qualquer litigiosidade entre as partes, não há se falar em sucumbência, não justificando, portanto, a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios, como pretende o Apelante. 3. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802976-98.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802976-98.2022.8.18.0033

APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.

1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido.

2. Verifica-se, no caso em comento, que não houve qualquer resistência ao pedido inicial pela ré, tendo sido devidamente apresentadas as provas pretendidas pelo autor realizada e homologada sem qualquer objeção. Dessa forma, ausente a configuração de qualquer litigiosidade entre as partes, não há se falar em sucumbência, não justificando, portanto, a condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios, como pretende o Apelante.

3. Recurso desprovido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802976-98.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS 
Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - PI16833-A
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria das Graças da Silva Santos, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, ajuizada originalmente pela apelante contra o Banco Santander (Brasil) S.A., ora apelado.

 Na sentença recorrida, a juíza homologou a produção antecipada de provas, consubstanciada na apresentação dos documentos solicitados, a fim de que produzam seus efeitos jurídicos e legais, declarando concluído o processo, sem condenação sucumbencial, por considerar que não houve resistência à pretensão autoral.

Irresignada, a parte Autora interpôs Apelação Cível, requerendo a reforma da sentença no que tange à ausência de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando, em síntese, que houve sim resistência injustificada à pretensão autoral, pelo banco requerido, tanto na esfera extrajudicial, quanto na judicial, ao apresentar contestação pugnando pela improcedência da ação.

A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público informa a desnecessidade de intervenção no feito.

 Recurso recebido e mantida a gratuidade de justiça para a Apelante, já deferida em 1º grau, conforme Decisão de ID 14160947.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de produção antecipada de prova para exibição dos documentos elencados na petição inicial.

A produção antecipada de provas consiste, essencialmente, em procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência, quando ausente a litigiosidade.

Com efeito, é cediço que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a resistência à pretensão autoral.

 Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ no entendimento de que somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Senão vejamos:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83 STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida.- Precedentes. Súm. 83 STJ. 2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.504 - SP; Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; DJe: 28/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. RECUSA ADMINISTRATIVA JUSTIFICADA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que a recusa administrativa foi justificada e não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no procedimento de produção antecipada de provas. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328085/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019)

No caso em comento, verifica-se que, quando intimado, o banco limitou-se a apresentar em IDS. 33472287 e 33472288, os documentos disponíveis, quais sejam, contrato e extrato referente ao empréstimo consignado reclamado pela parte Autora sob o n.º 129835386. Ao contrário do alegado pela Apelante, NÃO houve apresentação de contestação e nem requerimento de improcedência da ação.

No caso abordado, portanto, a documentação pleiteada na petição inicial foi devidamente juntada pelo recorrido. Assim, os documentos colacionados ao feito satisfizeram a pretensão da recorrente.

Portanto, considero que não houve resistência à pretensão autoral, não havendo que se falar em condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios. Deste modo, a r. sentença não merece reparo.

Por todo o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos, sem condenação sucumbencial.

É como voto.

Teresina, 25/06/2024