poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0713906-77.2019.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Curso de Formação]
IMPETRANTE: WEMERSON SILVA DA COSTA
IMPETRADO: .ESTADO DO PIAUÍ, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por WEMERSON SILVA DA COSTA em face de ato supostamente ilegal praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ E OUTRO.

A liminar foi concedida no sentido de determinar à autoridade coatora efetive a matrícula do impetrante no Curso de Formação de Sargentos, assegurando-lhe a participação no referido curso, até a decisão definitiva do presente mandamus, ou ulterior deliberação deste juízo - ID nº 960811.

Conforme relatado no despacho retro, o Estado, no ID 1320154 informa acerca da impossibilidade de cumprimento da liminar visto que o impetrante foi excluído dos quadros da polícia militar piauiense, em razão da extinção sem resolução de mérito da Ação Anulatória n º 0025460-33.2010.8.18.0140, ajuizada pelo impetrante.

Compulsando os autos, é possível observar que a matéria discutida nos autos da referida Ação Anulatória fora julgada pela 2ª Câmara de Direito Público e inclusive, já transitou em julgado em 08/03/2024.

Contata-se ainda, que através do julgamento do Mandando de Segurança nº 0753143-50.2021.8.18.0000 pela 2º Câmara de Direito Público, foi anulado o decreto que desligou o impetrante dos quadros da polícia militar do Piauí e fora determinada a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar do Piauí.

Intimado a se manifestar por duas vezes, através dos Despachos de ID 8517888 e ID 8517888, sobre o pedido de ID 1320154, em que o Estado do Piauí pede o chamamento do feito à ordem para requerer a extinção do feito sem resolução do mérito, o impetrante manteve-se inerte.

Pois bem.

A priori, oportuno trazer a baila o art. 932, III do CPC, o qual dispõe que compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Sabe-se que presença das condições da ação, mostra-se essencial para que se possa chegar ao provimento judicial de mérito, de forma que a inexistência de qualquer delas traz como consequência direta a extinção do processo sem resolução meritória.

Em relação ao interesse processual, para sua caracterização, deve existir a da necessidade, a utilidade e a adequação do procedimento adotado pelo Autor, incumbindo-lhe, quando da propositura da demanda, demonstrar a imprescindibilidade do uso do processo para que possa proteger o seu pretenso direito violado ou ameaçado, a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a satisfação da pretensão de direito material e por fim, o procedimento escolhido correto para proporcionar a efetiva prestação jurisdicional.

Resta, portanto, prejudicado o presente recurso diante da superveniente ausência de interesse de agir do Impetrante, ante a manifesta inutilidade da prestação jurisdicional inicialmente pretendida e a sua inércia ao ser intimado para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

Desse modo, resta evidenciado que não mais subsistem as razões que ensejaram a propositura do presente writ, haja vista que o Impetrante não tem mais interesse no feito, circunstância pela qual decorrente a superveniente carência de interesse processual.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-RN - ACO: 98790 RN 2010.009879-0, Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra, Data de Julgamento: 16/11/2011, Tribunal Pleno)

Assim, por inexistir, nesse momento, qualquer prestação a ser ofertada por este órgão julgador em relação a esta demanda, ante a superveniente perda de seu objeto, por não mais prevalecer qualquer interesse processual no prosseguimento do feito, faz-se necessária a sua extinção é medida.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, julgo extinto o presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, considerando a perda superveniente do seu objeto ante ao advento da inexistência de interesse processual no prosseguimento do mandamus, denegando a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Dessa forma,

Cumpra-se.

Teresina, data registrada do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator